29/06/2025 00:24

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5023168-98.2025.8.08.0024 DÚVIDA (100) INTERESSADO: ANTONIO RENATO TEODORO DE SOUZA CASTILHOS INTERESSADO: GIOVANNI ROCHA CUZZUOL, CLARA ROCHA CUZZUOL DESPACHO Do que se extrai da peça inicial, trata-se de pedido de “abertura de inventário”.

Portanto, este Juízo é incompetente para julgar e processar a presente, eis que não constam como partes o Estado do Espírito Santo, o município de Vitória, suas autarquias e empresas públicas.

Ademais, constato que a petição inicial foi endereçada para a Vara Única de Fundão/ES, demonstrando equívoco na distribuição do feito.

Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, parta a Vara Única de Fundão/ES, dando-se as baixas devidas.

Intime-se a parte autora.

Diligencie-se.

Remeta-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
23/06/2025 16:21

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 14:58

Declarada incompetência
23/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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