03/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001560-41.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE AILTON BOLDRINI REQUERIDO: EUGENIO HACHBARDT Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863 Advogado do(a) REQUERIDO: RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG - ES19210 DECISÃO Ao analisar detidamente o conteúdo do ponto controvertido nº 1, da decisão ID nº 56284704, verifico que este restou assim redigido: “1) se as partes agiram com boa-fé e observaram, cada qual em sua ocasião, o dever de cautela ao concretizar o respectivo negócio jurídico”.

Cumpre destacar que o artigo 113 do Código Civil dispõe que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, estabelecendo ainda, em seu § 1º, incisos I e III, que a interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido que: I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; III – corresponder à boa-fé.

Dessa forma, compete a cada parte litigante o ônus de demonstrar, nos autos, que envidou esforços e adotou as diligências necessárias para o fiel cumprimento das obrigações contratuais que lhe cabiam, nos termos pactuados.

Assim sendo, e considerando que a boa-fé objetiva orienta toda a relação contratual, não há como atribuir, de plano, a responsabilidade exclusiva pelo inadimplemento a qualquer das partes, incumbindo a cada uma a produção da prova nesse sentido, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração ID 56546677.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
26/06/2025 08:18

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 01:26

Decorrido prazo de RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG em 21/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 02:12

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:19

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 17:53

Desentranhado o documento
29/06/2023 17:53

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
25/03/2023 01:09

Decorrido prazo de EUGENIO HACHBARDT em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
24/12/2022 02:28

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA em 15/12/2022 23:59.
09/11/2022 10:59

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 10:52

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:47

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:47

Conclusos para decisão
17/05/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:43

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA em 28/03/2022 23:59.
23/02/2022 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:09

Conclusos para despacho
25/01/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/01/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
14/01/2022 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE AILTON BOLDRINI - CPF: *07.***.*24-05 (REQUERENTE).
14/01/2022 12:34

Processo Inspecionado
01/12/2021 14:03

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:08

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:08

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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