17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0002084-50.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FABRÍCIO DA SILVA, visando à efetivação da tutela jurisdicional concedida em seu favor nos autos da ação previdenciária, na qual foi reconhecido seu direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, com DIP fixada em 30/12/2020.

A parte exequente noticia que, embora protocolado o requerimento de cumprimento de sentença em 17/12/2024, o INSS permanece inerte quanto à implantação do benefício, o que vem ocasionando acúmulo de parcelas mensais inadimplidas e defasagem dos cálculos inicialmente apresentados Pois bem.

A inércia do executado em cumprir voluntariamente a obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado autoriza o deferimento de medidas coercitivas destinadas à efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 536, §1º, e do art. 497 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, é plenamente cabível a chamada execução invertida, ou seja, o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), a ser realizado pelo devedor, com posterior liquidação das parcelas vencidas até a efetiva implementação do benefício.

A execução invertida revela-se especialmente adequada em demandas previdenciárias de natureza alimentar, por conciliar os princípios da efetividade e da dignidade da pessoa humana, assegurando que o direito material reconhecido judicialmente produza os efeitos concretos em tempo razoável.

Ademais, a omissão do INSS por período superior a cinco meses compromete a utilidade da prestação jurisdicional, autorizando a incidência de multa coercitiva para compelir o cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 536, §1º, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 536, §1º, 497, e 139, IV, todos do CPC, DEFIRO os pedidos formulados, nos seguintes termos: Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de auxílio-acidente deferido judicialmente, com DIP fixada em 30/12/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 dias; Após a comprovação da implantação, o INSS terá o prazo máximo para apresentar os cálculos, sob pena de homologação da planilha a ser apresentada pela parte autora, nos 15 dias subsequentes; Caberá ao INSS e à Procuradoria Federal o controle sobre implantação e cálculos; Tendo em vista a natureza alimentar do crédito reconhecido judicialmente, concedo prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Recomendação nº 70/2020 do CNJ e da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se a proteção à dignidade da pessoa humana e à efetividade da jurisdição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

LINHARES-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:33

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:42

Transitado em Julgado em 16/09/2024 para FABRICIO DA SILVA - CPF: *97.***.*72-39 (REQUERENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).
17/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:48

Decorrido prazo de ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA em 27/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:36

Não Concedida a Medida Liminar a FABRICIO DA SILVA - CPF: *97.***.*72-39 (REQUERENTE).
26/06/2024 19:36

Processo Inspecionado
26/06/2024 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 15:00

Conclusos para julgamento
31/12/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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