03/07/2025 01:10

Publicado Sentença em 18/06/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002167-10.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR REU: ROMOLO JOSE DAGOSTINI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713, MARCIO DELL SANTO - ES6625, PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR - ES20997 Advogado do(a) REU: ANDRE VERVLOET COMERIO - ES9626 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR em face de RÔMULO JOSÉ DAGOSTINI, na qual o autor pleiteou o cumprimento de obrigação contratual relativa a honorários advocatícios convencionados por meio de contrato firmado em 09/09/2011, cujo inadimplemento resultou na presente demanda judicial.

A obrigação originalmente pactuada consistia no pagamento, por parte do réu, de 286 sacas de café conilon tipo 7, ou, alternativamente, o valor correspondente em moeda corrente, conforme cotação vigente à época da sentença prolatada na ação originária patrocinada pelo autor.

O feito tramitou regularmente, com citação válida do réu, que permaneceu inerte, ensejando o reconhecimento da revelia e a procedência do pedido formulado na petição inicial, conforme sentença proferida em 12/12/2024.

Posteriormente, contudo, as partes peticionaram conjuntamente (ID 63953936), informando terem celebrado acordo de transação judicial, requerendo a homologação judicial da avença e consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo os termos do acordo firmado: O requerido compromete-se a pagar ao autor a quantia total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em duas parcelas de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), vencendo-se a primeira em 30 de julho de 2025 e a segunda em 30 de julho de 2026, ou no primeiro dia útil posterior.

O pagamento deverá ser realizado mediante crédito em conta corrente da titularidade da sociedade GENELHU ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 04.***.***/0001-35, mantida na Caixa Econômica Federal (Agência 0172, Conta Corrente 2888-7), podendo ser realizado via PIX no mesmo CNPJ.

Com o pagamento integral das obrigações previstas, o autor confere ao réu quitação ampla, geral, irretratável e irrevogável quanto a todos os direitos, valores, encargos e consectários legais relacionados com a presente demanda e ao contrato de prestação de serviços advocatícios que lhe deu origem.

As partes acordaram ainda em renunciar expressamente ao direito de interposição de qualquer recurso contra a decisão que vier a homologar o acordo, requerendo seu imediato trânsito em julgado.

Quanto às custas processuais, pactuaram que requerem a exclusão das mesmas em razão da autocomposição.

Caso haja entendimento diverso por parte do juízo, convencionaram que a responsabilidade pelo pagamento das custas será exclusiva do requerido.

O instrumento de transação também contempla a previsão de cláusula penal, estipulando que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo fixado, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, sem prejuízo do vencimento antecipado do saldo remanescente do acordo.

A transação judicial celebrada pelas partes preenche os requisitos legais previstos no artigo 840 do Código Civil, sendo expressa, bilateral, formalizada por procuradores regularmente constituídos e não afronta normas de ordem pública, tampouco apresenta vícios de vontade ou nulidades formais.

Trata-se de expressão legítima da autonomia privada das partes, representando solução consensual adequada, eficaz e suficiente para encerrar o litígio.

A cláusula penal pactuada tem fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, sendo perfeitamente válida e eficaz.

De igual modo, a previsão de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, é compatível com os princípios contratuais da boa-fé e do equilíbrio, e encontra amparo jurisprudencial consolidado.

No tocante às custas processuais, reconhece-se que as partes têm autonomia para dispor sobre a sua responsabilidade, conforme faculta o §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Considerando que não há gratuidade processual concedida nos autos e que houve pacto expresso de que, em caso de não exclusão, as custas serão de responsabilidade do requerido, homologo tal estipulação.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo de transação firmado entre as partes nos autos; Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC; DETERMINO O TRÂNSITO IMEDIATO EM JULGADO da presente decisão, em razão da renúncia expressa das partes ao direito de recorrer; Quanto às custas processuais, ratifico o acordo firmado, e, não havendo exclusão pelo juízo da taxa judiciária, atribuo ao requerido a responsabilidade integral pelo pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos pactuados; Eventual inadimplemento da obrigação ora homologada autoriza a execução imediata do presente título judicial, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, incidindo a cláusula penal de 10% sobre o valor inadimplido, bem como vencimento antecipado do montante ainda não quitado, conforme previsto na cláusula sexta da transação; Com o trânsito em julgado e quitadas as custas, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
16/06/2025 22:31

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:49

Homologada a Transação
29/04/2025 16:31

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 10:12

Expedição de Intimação eletrônica.
25/01/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:49

Julgado procedente o pedido de ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - CPF: *96.***.*09-34 (AUTOR).
12/12/2024 00:23

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 17:20

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2024 16:14

Expedição de carta postal - citação.
16/05/2024 16:13

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:47

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
02/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:04

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2023 11:26

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2023 13:02

Decisão proferida
27/03/2023 13:02

Processo Inspecionado
17/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:43

Juntada de Informações
02/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:36

Processo Inspecionado
02/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:04

Desentranhado o documento
01/03/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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