04/07/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
04/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
30/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
27/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
20/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003538-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA REQUERIDOS: KELLY WAGNER MIRANDA, ELIDA VAGNER MIRANDA e WILSON SOUSA MIRANDA JUNIOR - DECISÃO - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Imobiliária Garantia LTDA. em face de Kelly Wagner Miranda, Elida Vagner Miranda e Wilson Sousa Miranda Junior, com o objetivo de obter a satisfação de créditos oriundos de contrato de promessa de compra e venda, firmado sob o ID nº 41207626.

Em sede de contestação, os requeridos Elida Vagner Miranda e Wilson Sousa Miranda Junior suscitaram, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Guarapari.

Alegam que o contrato em questão elegeu expressamente o foro da Comarca de Vila Velha/ES, nos termos da cláusula nona, com respaldo nos artigos 95 e 111 do Código de Processo Civil de 1973.

A requerida Kelly Wagner Miranda, por sua vez, apresentou contestação autônoma, aderindo aos fundamentos anteriormente expostos e reiterando a alegação de incompetência do foro de Guarapari.

Os demandados sustentam a validade da cláusula de eleição de foro para ações de cobrança, destacando que a tramitação da demanda em Vila Velha facilitaria o exercício da ampla defesa, dada a proximidade com suas residências, localizadas nos municípios de Vila Velha e Cariacica. É o relatório, em síntese.

Decido.

Ressalte-se que a presente demanda foi distribuída em 11 de abril de 2024, estando, portanto, submetida à disciplina do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015), ainda que o contrato tenha sido celebrado em 2013.

A norma processual vigente à época da propositura da ação é a que rege a matéria de competência, nos termos do princípio do tempus regit actum.

O art. 63 do CPC/2015 autoriza a eleição de foro pelas partes em contratos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, desde que expressa e constante de instrumento escrito referente a negócio jurídico específico.

O § 3º do referido artigo estabelece que a cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz quando abusiva, hipótese que deve ser arguida pelo réu em contestação, sob pena de preclusão.

No caso em apreço, a pretensão veiculada pela parte autora ostenta natureza pessoal – e não real imobiliária –, tratando-se de cobrança de parcelas inadimplidas decorrentes de obrigação contratual.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de foro consagrada no pacto adquire relevância, afastando-se a incidência das normas sobre competência absoluta.

Ademais, os réus alegam que o foro eleito é mais acessível e adequado à sua defesa, diante da proximidade geográfica.

Asseveram que o deslocamento da demanda para Guarapari, em descompasso com a cláusula contratual e com as alegações de prejuízo à defesa, pode, de fato, comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal.

Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pelos requeridos, para o fim de declinar da competência em favor do Juízo da Comarca de Vila Velha/ES, foro contratualmente eleito.

Intimem-se.

Consigno que, sobrevindo a inércia da parte autora quanto ao prazo recursal, ou caso manifeste expressamente renúncia ao direito de recorrer, será certificada a preclusão da presente decisão, devendo-se dar imediato prosseguimento à remessa dos autos, eis que ausente interesse jurídico na oposição dos réus, dada a natureza do acolhimento da preliminar.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
16/06/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 14:53

Acolhida a exceção de Incompetência
13/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:46

Decorrido prazo de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA em 14/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 02:08

Decorrido prazo de KELLY WAGNER MIRANDA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 07:08

Expedição de #Não preenchido#.
21/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:00

Decorrido prazo de JACKSON ORTEGA SOARES em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:00

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 04:23

Decorrido prazo de WILSON SOUSA MIRANDA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:23

Decorrido prazo de ELIDA VAGNER MIRANDA em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:19

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 15:45 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
25/07/2024 18:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de carta de preposição
23/07/2024 14:03

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 15:45 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
05/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:33

Decorrido prazo de JACKSON ORTEGA SOARES em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 06:17

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2024 03:45

Decorrido prazo de LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:25

Juntada de Petição de juntada de guia
16/04/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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