02/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003938-35.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARILENE FERREIRA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Trata-se de ação cuja sentença nela proferida transitou em julgado sem que houvesse o cumprimento voluntário pela parte requerida, razão pela qual a parte requerente, na condição de exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que, para tanto, determino a intimação da parte executada para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; ou para que, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de garantia a este Juízo (Enunciado n. 117, FONAJE), ofereça embargos nos próprios autos da execução, versando sobre os fundamentos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 121, FONAJE), contados da data do depósito espontâneo da garantia (Enunciado n. 156, FONAJE).

Em sendo a parte executada representada por advogado, a intimação para pagamento deverá ser feita na pessoa deste, por meio de publicação feita no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, nos moldes do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c Ato Normativo TJES n. 19/2025.

Caso a parte executada não seja representada por advogado, intime-se pessoalmente a parte executada pela via postal, na forma do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Não havendo cumprimento voluntário no prazo assinalado ou não havendo oposição de embargos com oferecimento de garantia, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação no endereço de domicílio da parte executada, procedendo-se o Oficial de Justiça ao arresto e ao sequestro de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da dívida, independentemente da não localização do executado (Enunciado n. 43, FONAJE), intimando-se a parte executada da constrição judicial (Enunciado n. 112, FONAJE), bem como para o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese da diligência ser positiva.

Não sendo encontrada a parte executada ou não existindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que forneça novo endereço ou apresente novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75, FONAJE).

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO.

Por via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

I-se.

Dil-se.

SÃO MATEUS-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 12:28

Processo Reativado
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
07/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 15:06

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REQUERIDO) e MARILENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *94.***.*03-01 (REQUERENTE).
07/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/02/2025 23:59.
07/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:43

Julgado procedente o pedido de MARILENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *94.***.*03-01 (REQUERENTE).
02/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/09/2024 13:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
26/09/2024 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
26/09/2024 13:01

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 12:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/09/2024 13:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
22/07/2024 11:57

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2024 16:59

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2024 14:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
19/07/2024 16:59

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 18/07/2024.
18/07/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:23

Expedição de intimação - diário.
04/07/2024 14:50

Não Concedida a Medida Liminar a MARILENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *94.***.*03-01 (REQUERENTE).
03/07/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2024.
03/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:36

Expedição de intimação - diário.
28/06/2024 17:27

Audiência Conciliação redesignada para 19/07/2024 14:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
27/06/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:19

Expedição de carta postal - citação.
04/06/2024 13:08

Processo Inspecionado
04/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:31

Juntada de Petição de aditamento à inicial
24/05/2024 17:30

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 14:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
24/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Desarquivamento/Reativação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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