24/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000960-94.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILZILENE FERNANDES COSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ilzilene Fernandes Costa da Silva em face de Banco BMG S/A, na qual pleiteia a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais.

Alega a parte autora que jamais contratou a modalidade de cartão de crédito consignado e que não autorizou descontos em seu benefício previdenciário, além de não ter recebido qualquer fatura ou cartão.

O requerido, por sua vez, juntou documentos e áudios para comprovar a regularidade da contratação. É o relatório.

Decido.

A prova produzida nos autos não evidencia a manifestação inequívoca da vontade da parte autora quanto à contratação do cartão de crédito consignado.

Os áudios apresentados pela parte ré não esclarecem os ônus contratuais com a necessária transparência, especialmente no que se refere à autorização para desconto de valores diretamente em benefício previdenciário.

Conforme preconiza o art. 6º, III, e art. 52 do CDC, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

A ausência de faturas, o desconhecimento sobre o contrato e a falta de comprovação de entrega do cartão indicam falha na prestação do serviço e vício de consentimento.

Portanto, a contratação se mostra abusiva e nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, bem como a indenização por danos morais, considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente retidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem firmado entre as partes; Determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício da parte autora; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, montante a ser apurado em liquidação de sentença; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.
18/06/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 20:32

Julgado procedente o pedido de ILZILENE FERNANDES COSTA DA SILVA - CPF: *74.***.*62-00 (REQUERENTE).
31/03/2025 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 14:40, Alegre - 1ª Vara.
31/03/2025 15:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de carta de preposição
09/03/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:58

Juntada de Petição de queixa
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:40, Alegre - 1ª Vara.
08/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:58

Processo Inspecionado
19/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:03

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:06

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:59

Nomeado defensor dativo
04/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:16

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:42

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2023 13:20 Alegre - 1ª Vara.
08/05/2023 13:42

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2023 17:37

Juntada de Petição de carta de preposição
26/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:52

Juntada de Mandado - Intimação
13/03/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
20/02/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:42

Expedição de Mandado - intimação.
17/02/2023 13:42

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2023 17:00

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 13:20 Alegre - 1ª Vara.
31/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:08

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:49

Expedição de Mandado - intimação.
11/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:47

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:55

Desentranhado o documento
18/11/2022 14:55

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela a ILZILENE FERNANDES COSTA DA SILVA - CPF: *74.***.*62-00 (REQUERENTE)
07/11/2022 20:43

Conclusos para decisão
07/11/2022 20:42

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 14:30 Alegre - 1ª Vara.
07/11/2022 20:42

Expedição de Termo de Audiência.
03/11/2022 13:44

Juntada de Mandado
20/09/2022 11:58

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2022 11:58

Expedição de Mandado - intimação.
13/09/2022 15:57

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2022 14:30 Alegre - 1ª Vara.
13/09/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 14:00 Alegre - 1ª Vara.
16/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000049-26.2022.8.08.0053

Maria Jose Quadro dos Santos

Parana Banco S/A

Advogado: Manuela Ferreira Camers

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0015810-52.2016.8.08.0035

Elizangela da Silva de Souza

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renan Willian de Sousa Ervalti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019325-51.2019.8.08.0048

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Adams Fanticelle Junger

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010172-64.2023.8.08.0048

Banco Bradesco SA

Kleyton dos Santos Dias

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5001300-33.2025.8.08.0002

Aleni da Silva Ferreira Melo

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Luiz Felipe Mantovaneli Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2025 16:19

Exibir Processo