03/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 23/06/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010904-25.2024.8.08.0011 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: CRISTOVAO BRUNORO Advogado do(a) REPRESENTADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES - ES9637 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento em face de CRISTOVAO BRUNORO para apuração dos fatos narrados nos autos.

O investigado celebrou acordo de não persecução com o Ministério Público fls. 07/08 do ID 49634636, sendo homologado em audiência realizada no dia 29 de outubro de 2024, no ID 53591454.

No ID 64061589 consta comprovação do cumprimento do acordo de não persecução penal, qual seja doação de equipamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao IDAF, em consonância com os termos pactuados.

Com vista dos autos, no ID 70164929, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da obrigação assumida pelo investigado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Tendo o investigado cumprido todas as condições assumidas sem revogação do benefício pelo prazo legal, a extinção da punibilidade do mesmo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de CRISTOVAO BRUNORO em razão do cumprimento das condições impostas pelo acordo de não persecução penal.

Esta sentença servirá como ofício/comunicação, ao Instituto de Identificação - Superintendência de Polícia Técnica e Cientifica – SPTC, para os fins de direito.

Sem custas devido a extinção sem condenação.

Fica registrado que o indiciado não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos a contar da presente sentença de extinção da punibilidade, de acordo com o disposto nos § 2º, III, e § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Publique-se e registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

MIGUEL M.

RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito
17/06/2025 16:06

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 08:17

Expedição de Comunicação via central de mandados.
16/06/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:17

Extinta a Punibilidade de CRISTOVAO BRUNORO - CPF: *49.***.*62-91 (REPRESENTADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 02:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento
21/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:29

Audiência inicial realizada para 29/10/2024 14:00 Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
29/10/2024 14:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/10/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 14:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CRISTOVAO BRUNORO - CPF: *49.***.*62-91 (REPRESENTADO)
12/10/2024 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 01:16

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:28

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:31

Audiência inicial designada para 29/10/2024 14:00 Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
23/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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