29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0005498-65.2022.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCIO ROSARIO SILVA GEMEO D E C I S Ã O 1.

Verifica-se dos autos que o Ministério Público foi regularmente intimado por duas vezes para oferecer Alegações Finais (IDs 62681971 e 65181446), tendo, contudo, deixado transcorrer o prazo in albis.

Diante da inércia na apresentação de manifestação indispensável ao regular prosseguimento do feito, determino o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art. 28, caput e § 1º, do Código de Processo Penal na forma da ADI 6298, para adoção das providências que entender cabíveis. 2.

Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada.

Analisando o caso concreto à luz do art. 312 do CPP, constato que permanecem íntegros os pressupostos, requisitos e fundamentos que embasaram a medida constritiva.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria seguem robustos e não foram elididos por qualquer elemento novo trazido pela defesa, de modo que subsiste o fumus comissi delicti.

Igualmente, persiste a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração criminosa por parte do acusado, o que caracteriza o periculum libertatis.

Diante desse cenário, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP, procedo à revisão da medida cautelar e mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:42

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:26

Não concedida a liberdade provisória de MARCIO ROSARIO SILVA GEMEO - CPF: *66.***.*40-81 (REU)
23/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:57

Não concedida a liberdade provisória de MARCIO ROSARIO SILVA GEMEO - CPF: *66.***.*40-81 (REU)
17/03/2025 14:57

Processo Inspecionado
14/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:46

Não concedida a liberdade provisória de MARCIO ROSARIO SILVA GEMEO - CPF: *66.***.*40-81 (REU)
04/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
01/11/2024 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:59

Audiência Instrução realizada para 23/10/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
28/10/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido de providências
25/10/2024 15:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 00:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:11

Juntada de Carta Precatória - Intimação
18/10/2024 15:02

Juntada de
18/10/2024 13:56

Expedição de Mandado.
17/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:28

Expedição de Ofício.
11/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:58

Audiência Instrução designada para 23/10/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
09/10/2024 15:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/09/2024 14:57

Audiência Instrução realizada para 23/08/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
29/08/2024 19:31

Juntada de Petição de habilitações
27/08/2024 16:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:53

Processo Inspecionado
21/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:54

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA DUARTE em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/07/2024 16:49

Não concedida a liberdade provisória de MARCIO ROSARIO SILVA GEMEO - CPF: *66.***.*40-81 (REU)
29/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:34

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:34

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:26

Audiência Instrução designada para 23/08/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
26/07/2024 13:24

Audiência Instrução não-realizada para 04/07/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
11/07/2024 01:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/07/2024 01:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 01:25

Processo Inspecionado
02/07/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/07/2024 13:46

Expedição de Mandado.
28/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/06/2024 14:16

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:16

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:13

Expedição de Mandado.
24/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:25

Audiência Instrução designada para 04/07/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
17/06/2024 17:55

Audiência Instrução realizada para 09/05/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
29/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:07

Juntada de
29/05/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/05/2024 15:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/05/2024 15:09

Processo Inspecionado
20/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:21

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA DUARTE em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:57

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:57

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:31

Não concedida a liberdade provisória de MARCIO ROSARIO SILVA (REU)
23/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:02

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
20/03/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:04

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA DUARTE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 05:22

Decorrido prazo de MARCIO ROSARIO SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:49

Audiência Instrução redesignada para 09/05/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
29/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:38

Processo Inspecionado
28/02/2024 14:44

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 07:32

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA DUARTE em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:32

Decorrido prazo de MAYARA VIEIRA DUARTE em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:18

Não concedida a liberdade provisória de MARCIO ROSARIO SILVA (REU)
19/02/2024 13:18

Processo Inspecionado
16/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:49

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:49

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:49

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:49

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:48

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:45

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:34

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:32

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:42

Audiência Instrução designada para 12/03/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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