06/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº [186/2025] Do: MM.

JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº.

SR.

PROCURADOR GERAL DO DETRAN/ES Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas.

Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5025562-22.2022.8.08.0012 II - Partes Requerente LOURIVAL VITORASSI BRAGA, CPF Nº *44.***.*43-63, RUA DEZESSEIS, 14, PARQUE RESIDENCIAL MARACANÃ, CARIACICA/ES, CEP: 29.142-869 Advogado CINTIA CARLA LEAL DA SILVA OAB/ES: 26.540 Requerido DETRAN/ES Advogado GUILHERME RABBI BORTOLINI OAB/ES: 20.120 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( X ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 22/11/2022 Data da citação do processo de conhecimento 23/01/2023 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 17/04/2024 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 31/03/2025 CARIACICA-ES, 2 de setembro de 2025.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1.

LOURIVAL VITORASSI BRAGA *44.***.*43-63 1.432,13 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 1.432,13 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores.

F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON.

ADVOCATICIOS³ HON.

CONTRATUAIS REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON.

PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E.

Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação.

VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 1.432,13 JUIZ(A) DE DIREITO
04/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:40

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 19:42

Juntada de Ofício
17/07/2025 02:31

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORASSI BRAGA em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 18/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5025562-22.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: LOURIVAL VITORASSI BRAGA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO S E N T E N Ç A 01.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LOURIVAL VITORASSI BRAGA, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02.

Tendo em vista as manifestações das partes, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 1.432,13 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos). 03.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de R$ 1.432,13 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos) em nome de LOURIVAL VITORASSI BRAGA - CPF: *44.***.*43-63. 05.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009 que expressamente prevê: "Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: .... § 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará." 07.

Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica, ES.

Na data lançada ao sistema.

MARIA JOVITA F REISEN JUÍZA DE DIREITO
16/06/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 18:30

Homologada a Transação
14/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:40

Processo Reativado
31/03/2025 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 01:17

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORASSI BRAGA em 29/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:51

Processo Inspecionado
22/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:24

Recebidos os autos
19/04/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
19/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:13

Juntada de Acórdão
29/08/2023 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 23:24

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2023 02:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido de LOURIVAL VITORASSI BRAGA - CPF: *44.***.*43-63 (REQUERENTE).
26/07/2023 16:28

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
05/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:26

Processo Inspecionado
23/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:48

Conclusos para decisão
14/03/2023 07:48

Expedição de Certidão.
11/03/2023 03:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2023 23:59.
23/01/2023 16:52

Expedição de citação eletrônica.
19/01/2023 15:27

Decisão proferida
16/01/2023 13:25

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/11/2022 16:51

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:50

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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