TJES - 5022408-52.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5022408-52.2025.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA BELLO EMBARGADO: THALLES OTAVIO ASSEF, AZUL AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que o Embargo de Terceiro foi protocolado dentro do prazo legal, tendo em vista que ainda não foi assinada nenhuma carta de Adjudicação, Alienação ou Arrematação nos autos da Ação de Execução nº 5012747-20.2023.8.08.0024, bem como foi requerido Tutela de Urgência para determinar a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da decisão constritiva proferida nos autos da referida Ação com a penhora do veículo BMW modelo 330E, placa RQM1B42, RENAVAM *12.***.*07-65, ano 2021, junto ao DETRAN-ES, a teor do art. 675 e art. 678, ambos do CPC/2015.

Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024).

Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.70956629, 70956630), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com documento de identificação (ID.70956631), comprovante de residência (ID.70956632), a teor do art. 319, inc.

II c.c. art. 320, ambos do CPC/2015.

Certifico que o Embargo de Terceiro foi devidamente certificado nos autos da Ação supracitada, a teor do art. 675 e art. 678, ambos do CPC/2015.

Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc.

I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub.

DOE 10/01/2013).

Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm