24/06/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001161-69.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANETE DE SOUZA LIMA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVANETE DE SOUZA LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando a parte autora a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratação de empréstimo não reconhecida, apesar de ter devolvido integralmente os valores creditados em sua conta bancária.

A parte autora narra que, após ser contatada por suposta preposta do banco réu, foi-lhe depositado o valor de R$6.000,00 sob o pretexto de um “acordo” que lhe seria favorável.

Posteriormente, efetuou o pagamento de boletos bancários visando a devolução da quantia recebida.

Entretanto, mesmo com a devolução, foram iniciados descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, os quais não autorizou.

A instituição financeira, por sua vez (ID 36265611), alega a regularidade do contrato e sustenta a culpa exclusiva da autora, imputando-lhe responsabilidade por ter, supostamente, negociado com terceiros estranhos ao banco.

Contesta ainda a validade dos documentos apresentados, notadamente os registros de conversas e boletos pagos, e pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

II - DA FUNDAMENTÇÃO Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, o que se impõe no presente caso, diante da notória desigualdade técnica e econômica entre a consumidora aposentada e a instituição financeira.

O conjunto probatório demonstra, com clareza, que a parte autora recebeu em sua conta o valor de R$6.000,00 e procedeu à devolução mediante pagamento de boletos bancários.

Ainda assim, verificou-se o início de descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha sido comprovada pela instituição financeira a regular formalização de contrato com manifestação de vontade válida e eficaz da requerente.

Ressalta-se que eventual contrato eletrônico celebrado deve ser suficientemente demonstrado, especialmente quanto à sua autenticidade e à concordância expressa da consumidora, o que não se verificou nos autos.

Ainda que alegue tratar-se de contratação legítima, o réu não comprovou, de forma minimamente segura, a origem da autorização para os descontos ou a vinculação formal da autora à contratação do mútuo.

Pelo contrário, os documentos juntados indicam que a parte autora agiu de boa-fé ao devolver os valores recebidos, sendo, ainda assim, surpreendida por descontos mensais indevidos.

Comprovada a ausência de consentimento válido para a contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o pagamento foi indevido e efetuado de boa-fé.

Quanto aos danos morais, estão configurados.

A autora, pessoa idosa e aposentada, foi submetida a sucessivos descontos em verba de natureza alimentar, situação que extrapola o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e segurança financeira.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVANETE DE SOUZA LIMA para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário; b) Determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, conforme extratos acostados aos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva.

Defiro desde já a compensação de valores, uma vez depositados em conta judicial pela parte requerente, conforme consta em ID 46048307.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Com a descida dos autos, aguarda-se julgamento do recurso em escaninho próprio.

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 10:26

Processo Inspecionado
02/06/2025 10:26

Julgado procedente o pedido de IVANETE DE SOUZA LIMA - CPF: *34.***.*88-09 (REQUERENTE).
24/03/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 12:00, Vargem Alta - Vara Única.
24/03/2025 13:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:51

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 22/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:51

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 12:00, Vargem Alta - Vara Única.
12/11/2024 14:51

Proferida Decisão Saneadora
06/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:07

Processo Inspecionado
25/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:44

Juntada de Informações
17/01/2024 10:23

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:01

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:03

Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001460-68.2021.8.08.0044

Flavia Guimaraes Chaves

Banco Bradesco SA

Advogado: Fabio Guimaraes Chaves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2021 10:27

Exibir Processo

Processo nº 5000496-71.2017.8.08.0026

Municipio de Itapemirim

Polipesca Industria e Comercio LTDA - ME

Advogado: Johsua Pontes Alves Dalmolin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/10/2017 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5001647-71.2024.8.08.0044

Maria Leny Pina Marrochi

Banco Pan S.A.

Advogado: Alexsandro Rudio Broetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5013518-27.2025.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Sagraf-Artes Graficas LTDA

Advogado: Lucio Santos de Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5020051-02.2025.8.08.0024

Filipe Guasti Pinto de Magalhaes e Souza

Bom Negocio Atividades de Internet LTDA

Advogado: Mariana Guasti Pinto de Magalhaes e Souz...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 11:53

Exibir Processo