29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5013157-20.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME, AGNALDO SERGIO LOUZADA SEQUIM, CLEMENTE PIO SEQUIM REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MASTERCARD BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA - ES39253, SABRINA SILVA SEQUIM - ES26345, VINICIUS LUNZ FASSARELLA - ES14269 Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME e outros em face de SICOOB CREDIROCHAS e MASTERCARD BRASIL LTDA.

Os autores alegam, em síntese, terem sido vítimas de fraude em cartão de crédito de titularidade da empresa autora, com a realização de inúmeras compras não reconhecidas entre julho de 2022 e janeiro de 2023, totalizando um débito de R$ 30.597,76.

Sustentam que o cartão não estava em uso no período e que as transações, realizadas em plataformas de jogos online, fogem completamente do seu perfil de consumo.

Pedem, liminarmente e em definitivo, a suspensão das cobranças e a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, além da declaração de inexistência da dívida9.

A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão da cobrança e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito10.

Os autores opuseram Embargos de Declaração para aclarar o alcance da medida 11, pugnando pela suspensão de juros e outras cobranças acessórias.

Regularmente citada, a ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação, requerendo a retificação de sua denominação social.

Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como "bandeira" e instituidora do arranjo de pagamento, não participando da relação contratual com o consumidor, o que seria de responsabilidade exclusiva da instituição emissora do cartão.

No mérito, nega responsabilidade pelos fatos.

A ré SICOOB CREDIROCHAS, por sua vez, defende em sua contestação a regularidade das transações.

Afirma que as compras foram realizadas na modalidade e-commerce e que os autores demoraram mais de sete meses para contestá-las, embora recebessem as faturas eletronicamente20.

Conclui, com base em análise interna, pela participação do portador do cartão nas compras e pela ausência de fraude.

Os autores apresentaram réplica, rechaçando os argumentos das defesas, reforçando a tese de fraude como "fortuito interno" e a responsabilidade solidária de ambas as requeridas com base na cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise das questões pendentes e à organização da fase instrutória.

II.1.

Das Questões Processuais Pendentes a) Retificação do Polo Passivo: Acolho o pedido da segunda requerida para que seja retificada sua denominação no polo passivo para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-3725.

Proceda-se à devida anotação nos registros do sistema. b) Ilegitimidade Passiva da Mastercard: A ré Mastercard sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda26.

Contudo, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, é realizada in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial.

Os autores imputam à Mastercard responsabilidade solidária com base na teoria da cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a "bandeira" do cartão integra o serviço prestado.

A questão sobre a efetiva responsabilidade da ré confunde-se com o mérito da causa e dependerá da análise probatória sobre a falha na segurança do sistema que permitiu a suposta fraude.

Assim, com base na teoria da asserção e considerando a relação consumerista, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, postergando a análise sobre a responsabilidade da requerida para a sentença de mérito.

II.2.

Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: 1.

A autoria e a autenticidade das transações realizadas com o cartão de crédito de titularidade da primeira autora no período de julho de 2022 a janeiro de 2023, listadas na inicial28; 2.

A existência de falha na prestação dos serviços de segurança das rés, especialmente quanto à ausência de alertas sobre transações que supostamente destoavam do perfil de consumo dos autores; 3.

A regularidade do sistema de segurança das rés para prevenir fraudes em compras online; 4.

A conduta dos autores, se diligente ou não, na verificação de suas faturas e na comunicação da suposta fraude à instituição financeira.

II.3.

Do Ônus da Prova A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

Os autores, como consumidores, são a parte vulnerável na relação, especialmente no que tange à capacidade técnica de produzir prova sobre a segurança interna dos sistemas bancários e de pagamentos.

Exigir que provem um fato negativo (que não realizaram as compras) seria impor-lhes um ônus probatório diabólico.

Presentes a verossimilhança das alegações (demonstrada pelo padrão atípico das compras e pelo registro de boletim de ocorrência ) e a hipossuficiência técnica dos autores, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC33.

Caberá, portanto, às rés SICOOB CREDIROCHAS e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. o ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas e a ausência de defeito na prestação do serviço de segurança, ou a presença de alguma causa excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva dos consumidores.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

Declaro o processo saneado. 2.

Determino a retificação do polo passivo para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. 3.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. 4.

Fixo as questões de fato controvertidas e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação supra. 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma em relação aos pontos controvertidos fixados.

Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Em caso de prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito e formular os quesitos.

Requerimentos de prova documental devem especificar os documentos pretendidos e a sua pertinência.

A ré Sicoob, querendo, deverá reiterar seu pedido de expedição de ofício à empresa Google34343434, justificando sua necessidade e pertinência. 6.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a admissão das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento.

O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 04:44

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:42

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:36

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2024 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2024 17:06

Expedição de carta postal - citação.
21/02/2024 17:06

Expedição de carta postal - citação.
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de CLEMENTE PIO SEQUIM em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de AGNALDO SERGIO LOUZADA SEQUIM em 19/02/2024 23:59.
11/12/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 17:41

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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