01/07/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:12

Publicado Notificação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0005109-85.2019.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: CONVIDA REFEICOES LTDA Advogados do(a) SUSCITANTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863, WERNER BRAUN RIZK - ES11018 Advogado do(a) INTERESSADO: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CONVIDA REFEICOES LTDA pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados na inicial de fls. 02/09.

Insta salientar, contudo, que durante a regular instrução deste feito, fora extinta a ação de Execução de título executivo extrajudicial, em apenso, em razão de quitação integral do débito, sendo a hipótese, portanto, de perda do objeto da presenta demanda.

O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).

Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.

A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”.

Tal expressão há de ser entendida em termos.

Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.

Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse processual tendo em vista que a ação principal foi extinta com julgamento do mérito.

Colhe-se da jurisprudência em situação similar: “Extinção do processo principal, sem análise do mérito, que deve se estender a oposição, pois a pretensão do opoente depende daquela efetuada na ação principal.

Opoente que deixa de ter interesse recursal. (APELAÇÃO Nº 007174-98.2009.8.19.0209 – Ementa – MAURO PEREIRA MARTINS – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Data de julgamento: 05/11/2014 – Data de publicação: 10/11/2014). ” É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito.

Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol.

I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se existentes, pela parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica).

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
23/06/2025 12:25

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 12:25

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 22:44

Apensado ao processo 0024176-85.2009.8.08.0048
09/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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