02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 04:27

Decorrido prazo de DEUSDETE FIORESI em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de NILSON SERGIO COTA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DEUSDETE FIORESI em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:15

Publicado Sentença - Carta em 14/02/2025.
20/02/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
18/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002655-77.2018.8.08.0013 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DEUSDETE FIORESI, NILSON SERGIO COTA, PEDRO RENATO RAMIRO Advogado do(a) REU: CLEBER LUIZ DORIGO ZOBOLI - ES17011 Advogado do(a) REU: RICARDO TEDOLDI MACHADO - ES11065 Advogado do(a) REU: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DEUSDETE FIORESI, NILSON SÉRGIO COTA e PEDRO RENATO RAMIRO, pela suposta prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal.

Denúncia recebida em 14/10/2018.

Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 145/152, 175/178 e 187/188).

Na instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e realizados os interrogatórios dos acusados.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação, enquanto as defesas pleitearam a absolvição. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e autoria do crime de peculato-desvio, imputado aos réus, não restaram suficientemente comprovadas nos autos, pelos fundamentos que passo a expor.

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, exige para sua configuração não apenas a condição de funcionário público do agente, mas também o dolo específico de apropriação ou desvio de bem público em proveito próprio ou alheio: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o crime de peculato-desvio exige, além do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de desviar o bem, também o elemento subjetivo especial, caracterizado pelo fim específico de agir em proveito próprio ou alheio. (STJ - APn: 814 DF 2015/0079812-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) No caso em análise, a prova testemunhal demonstrou de forma uníssona que a via onde foram realizados os serviços era de uso comum, servindo a diversos moradores da região.

Esta conclusão é corroborada pelo relatório da Comissão de Sindicância (fls. 56/63), que afastou a existência de favorecimento a particulares.

O depoimento de Dimas Luzório, então Gerente da Secretaria de Interior, comprovou que os servidores possuíam autonomia administrativa para realizar tais serviços, e que a estrada era principal, atravessando diversas propriedades.

Este testemunho encontra consonância com a declaração do operador de máquinas, Sebastião Carlos Soares, que confirmou que a ordem de serviço era genérica para a região da Mata das Flores.

Analisando individualmente a conduta dos réus, verifica-se que em relação a DEUSDETE FIORESI não há prova de que tenha ordenado serviços específicos em propriedade particular, limitando-se sua atuação à gestão regular dos serviços públicos.

Quanto a NILSON SÉRGIO COTA, não existem evidências de que tenha ordenado o envio específico da máquina para propriedade particular, sendo que o equipamento pertencia à Secretaria de Agricultura e seu uso estava nas atribuições normais.

Em relação a PEDRO RENATO RAMIRO, não há provas de sua participação efetiva nos fatos ou de determinação dos serviços.

O princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), determina que, havendo dúvida sobre elemento essencial do crime, a decisão deve ser favorável ao réu.

No caso em análise, não há prova suficiente do elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico), requisito essencial para a configuração do peculato-desvio.

A realização de serviços públicos que eventualmente beneficiem propriedades particulares, sem comprovação do especial fim de agir, não caracteriza o crime de peculato, sendo necessária a demonstração inequívoca do dolo específico de favorecimento, o que não ocorreu no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus DEUSDETE FIORESI, NILSON SÉRGIO COTA e PEDRO RENATO RAMIRO da imputação que lhes foi feita nestes autos.

DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Castelo/ES, 06 de fevereiro de 2025 Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº. 1155/2024
12/02/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 07:52

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:42

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:01

Juntada de Petição de alegações finais
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DEUSDETE FIORESI em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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