29/06/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000949-08.2022.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: OLIVELTON GOBIRA ROSINDO, JULIANE NATALIA AGUILAR ALVES REQUERIDO: FLAVIO EUSTAQUIO ADAIL DE OLIVEIRA, ANADIR BARBOSA DE OLIVEIRA, HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA, CRISTINA FLAVIA BARBOSA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE FLAVIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 DESPACHO Trata-se de ação de usucapião manejada por Olivelton Coibra Rosindo em face de Flávio Eustaquio Adail de Oliveira, objetivando a aquisição originária pela usucapião do imóvel de registro 7.592 no RGI, Lote de Número 21 da Quadra 10 no Bairro Itapebussu Guarapari/ES, medindo 180,04m².

A sucessão do espólio do requerido deu-se nos moldes do processado no ID 19656940, por Alexandre Flávio de Oliveira (citado no ID 33590128), Helder Barbosa de Oliveira, Cristina Flávia Barbosa de Oliveira e Anadir Barbosa de Oliveira.

Ainda não houve citação de Helder Barbosa de Oliveira e Cristina Flávia Barbosa de Oliveira.

Não houve deliberação quanto ao pedido de assistência judiciária do autor.

Edital geral de citação no ID 31669413.

União manifestou desinteresse, a teor do ID 33868482.

Igualmente o Estado do Espírito Santo (ID 34345888).

Município de Guarapari pediu dilação de prazo no ID 65465565.

Indeferida a citação por edital dos requeridos e dos confrontantes, no ID 50897371.

Eis o relatório do essencial.

Não vejo apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita do autor; o autor não apresentou o CPF dos requeridos, ao contrário do que dimana do art. 319 do CPC e do art. 231 do Código de Normas.

Ademais, vejo indícios de que o polo passivo não foi adequadamente concretizado, na medida em que Flávio Eustáquio Adail de Oliveira era casado e, em sendo a ação real, seu(ua) cônjuge não foi arrolado(a) em litisconsórcio necessário, nos moldes do art. 73 do CPC.

Por fim, o imóvel usucapido foi dado em garantia real para quitação de obrigação junto a BMG Crédito Imobiliário S/A.

Portanto, sob diversos vieses, o prosseguimento do feito não pode se dar no estado em que se encontra.

Assim, peço a intimação do autor para, no prazo de 15 dias: (i) comprovar os requisitos para obtenção da AJG, nos moldes do art. 99, §2º do CPC; (ii) nos moldes dos normativos citados, apresentar o CPF de Helder Barbosa de Oliveira e de Cristina Flávia Barbosa; (iii) promover a citação dos requeridos Helder Barbosa de Oliveira, Cristina Flávia Barbosa e dos confrontantes; e (iv) qualificar, nos moldes do art. 319 do CPC, o credor de garantia real sob imóvel, BMG Crédito Imobiliário S/A, tudo sob pena de extinção prematura da lide.

Peço ao Cartório que assegure ainda o cadastramento do Estado do Espírito Santo e União Federal.

Com o decurso do prazo de manifestação da parte autora, conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/06/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:36

Processo Inspecionado
12/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:18

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:40

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:59

Publicado Edital - Citação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:55

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2023 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
01/10/2023 12:24

Expedição de edital - citação.
01/10/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
03/04/2022 11:17

Expedição de Certidão.
16/02/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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