TJES - 0001789-76.2022.8.08.0030
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Linhares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.
MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001789-76.2022.8.08.0030 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: CAIO PATRICIO RAMOS SENTENÇA O Ministério Público propôs o Acordo de Não Persecução Penal a C.P.
RAMOS COMÉRCIO DE BATERIA, representado por CAIO PATRÍCIO RAMOS, tendo em vista o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O Acusado aceitou a proposta, que foi posteriormente homologada judicialmente.
O Parquet manifesta-se pela extinção da punibilidade de CAIO PATRICIO RAMOS, diante do cumprimento integral da condição estabelecida (ID 67022450). É o relatório.
Decido.
Verifica-se que a condição imposta foi integralmente cumprida (id 66053261 e fl. 69 do ID 39573019).
Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE C.P.
RAMOS COMÉRCIO DE BATERIA, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no §13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Cumpra-se.
Intimem-se.
LINHARES-ES, 14 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito -
18/06/2025 14:40
Expedição de Intimação eletrônica.
-
18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 18:41
Extinta a Punibilidade de CAIO PATRICIO RAMOS - CPF: *96.***.*07-90 (RECORRIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
11/04/2025 15:50
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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26/09/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 14:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/09/2024 12:58
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 14:03
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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