03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000791-92.2019.8.08.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES INTERESSADO: JONES BASTOS GUIMARÃES, SONIA MARIA FELIX LOPES GUIMARAES Advogados do(a) INTERESSADO: CECILIA FERREIRA DE CARVALHO - ES20564, LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELA DE PAULA MORGADO SILVA - ES33883, WEBERSON RODRIGO POPE - ES19032 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por José Itamar Pereira, visando a sua habilitação como terceiro interessado e a liberação do veículo Toyota Hilux CD 4x2, ano/modelo 2007/2007, placas MQX 8717, objeto de restrição judicial imposta por este Juízo, conforme comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de ID 22992721, VOL 001, parte 02, páginas 40.

O requerente sustenta que a penhora do veículo foi realizada em momento anterior à constrição determinada nestes autos, conferindo-lhe, portanto, preferência na ordem de pagamento dos credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil.

Aponta, ainda, que a adjudicação e o cumprimento do mandado de busca e apreensão já foram efetivados, encontrando-se o bem em sua posse conforme ID 66327583.

Compulsando os autos, verifica-se que a alegação do requerente encontra respaldo documental, uma vez que a constrição realizada em seu favor ocorreu anteriormente à restrição imposta por este Juízo.

Reconhecendo-se a prevalência do direito do requerente sobre o bem adjudicado e inexistindo impedimentos legais, DEFIRO o pedido, DETERMINANDO a imediata liberação da restrição judicial sobre o veículo Toyota Hilux CD 4x2, placas MQX 8717, para que possa ser realizada a transferência definitiva ao adjudicante.

Segue em anexo a devida liberação
18/06/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:43

Decorrido prazo de CECILIA FERREIRA DE CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:43

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:43

Decorrido prazo de LAURA PERDIGAO ZIGONI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:43

Decorrido prazo de ISABELA DE PAULA MORGADO SILVA em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:45

Juntada de Petição de habilitações
06/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:44

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:32

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:53

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:52

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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