29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002496-20.2021.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LUIZ PAULO GABRIEL NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Dacasa Financeira S/A, em face de Luiz Paulo Gabriel Nascimento.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação do requerido retornaram infrutíferas (IDs 24689113, 26944695, 39974636, 48906044 e 57206202).

Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pela realização de consultas aos sistemas judiciais informatizados, a fim de localizar o paradeiro do requerido (ID 62939055).

Eis a sinopse do essencial.

Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido.

No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a busca de endereços vinculados ao requerido através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro do bem e do demandado.

Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES.

SÚMULA N. 7-STJ.

I.

Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial.

II.

Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350).

Ademais, não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS).

Vale destacar, no caso dos autos, que a requerente é instituição financeira dotada de uma série de mecanismos suficientes para fazer valer seus próprios interesses, devendo o art. 319, §1º do CPC se aplicar às hipóteses em que a intervenção jurisdicional em benefício de uma das parte se mostre imprescindível ao nivelamento da relação jurídica processual sob a ótica da igualdade material, o que não se revela no caso vertente.

Logo, indefiro o pleito de ID 62939055.

Assim, solicito ao Cartório a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos endereço suficiente à localização do requerido, sob pena de extinção prematura do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 9 de abril de 2025.

Juiz de Direito
21/06/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:11

Processo Inspecionado
09/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:22

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2024 12:42

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:48

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2024 13:12

Juntada de Aviso de Recebimento
11/03/2024 15:59

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2023 03:53

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
28/05/2023 16:27

Expedição de Mandado - citação.
17/05/2023 17:59

Juntada de Aviso de Recebimento
16/03/2023 14:14

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:18

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 08:20

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 30/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2022 19:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
27/11/2021 15:26

Conclusos para despacho
25/11/2021 08:36

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 19/11/2021 23:59.
08/11/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
15/10/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:21

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:20

Expedição de Certidão.
01/09/2021 10:48

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 04:09

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 25/08/2021 23:59.
30/07/2021 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2021 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2021 16:50

Expedição de Certidão.
22/07/2021 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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