29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002330-85.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: PAULO GIOVANI MATTOS FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aviada pela Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em face de Paulo Mattos Fernandes.

Devidamente citado (ID 10742748), o executado manteve-se inerte, razão pela qual a exequente requereu a penhora de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD.

No ID 24887021 foi realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD, na qual restou parcialmente cumprido.

O demandado opôs resistência à referida penhora no ID 29287432, alegando serem impenhoráveis os valores bloqueados, sob a justificativa de que tratam-se de saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.

Impugnação do exequente no ID 32734106, argumentando que o executado não acostou aos autos provas suficientes a comprovar tal alegação, não podendo serem presumidas como verdadeiras.

Decisão proferida no ID 53908946, mantendo a penhora dos valores bloqueados em conta do executado, bem como determinou a intimação do exequente para requerer o que de direito.

Manifestação do exequente no ID 55455211.

O executado se manifestou no ID 64905152, informando a interposição de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, objetivando a impugnação da decisão ID 53908946.

Consta no ID 65923859 a juntada da decisão proferida no Agravo de Instrumento, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinando a liberação do valor constrito.

Eis a sinopse do essencial.

Considerando que o valor bloqueado no ID 29273326 não foi transferido, em cumprimento a decisão proferida no AI, promovo a liberação do valor em prol do executado (cf. anexo).

No mais, quanto ao pleito do exequente no ID 55455211, no que tange à expedição de alvará judicial, perdera seu objeto, ante à deliberação da instância superior.

De igual maneira, indefiro o pleito de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e PREVJUD.

A demanda ante ao Poder Judiciário não se processa de modo meramente confortável à parte exequente, a qual, diante de seu interesse, deve tomar suas responsabilidades dentro da lide e exercer uma posição ativa quanto à satisfação de seu crédito.

Por outro lado, quanto ao pedido de nova pesquisa no sistema RENAJUD, verifiquei que o veículo perseguido pelo autor, de placa PPJ5511, ainda persiste gravado com cláusula de alienação fiduciária, de modo que o devedor tem apenas a posse direta desse bem, enquanto a posse indireta e a propriedade são do agente fiduciário.

Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (AgInt no AREsp 2.086.729/DF).

Daí que se o devedor não tem direito de propriedade sobre a coisa, tampouco tem direito de sequela (direito de persegui-la) sobre ela e, então, também não tem o credor direito de perseguir esse bem, ainda que sob a justificativa de se evitar futura fraude à execução, porque a propriedade do veículo, até a quitação do contrato de mútuo, é apenas do agente fiduciário e não pode sequer ser alienado para satisfazer essa execução.

De nenhuma finalidade, portanto, constringir esse bem sendo que no momento ele sequer pode garantir a execução.

Ademais, a execução se processa a interesse do credor, de modo que não cabe a esse juízo realizar diligências em substituição ao papel do credor, i.e., averiguar o status na relação contratual do devedor com instituição de crédito financiadora da aquisição de veículo.

Assim, indefiro o pedido.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito da execução, na forma do art. 921, inciso III do CPC.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 2 de abril de 2025.

Juiz de Direito
21/06/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:56

Processo Inspecionado
02/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2024 16:01

Processo Inspecionado
20/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
26/10/2023 04:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 26/09/2022 23:59.
05/09/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:30

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:07

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI MATTOS FERNANDES em 25/01/2022 23:59.
08/12/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:23

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:15

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 09:45

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2021 17:28

Processo Inspecionado
23/07/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:58

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:58

Expedição de Certidão.
15/07/2021 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007461-57.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jose Claudio Alves

Advogado: Wmaique Gomes Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5005242-75.2023.8.08.0024

Marcos Pimentel Sociedade Individual de ...

Reginaldo da Silva Goncalves

Advogado: Marcos Andre Amorim Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0001733-91.2013.8.08.0019

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Josenildo Gomes dos Santos

Advogado: Joao Batista de Souza Muqui

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001639-40.2024.8.08.0062

Cleverson Pires dos Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Francislaine Silva Cicilioti Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0014439-23.2019.8.08.0011

Oswaldo Afonso Lima Junior

Espolio de Rosalva Lima de Miranda

Advogado: Vinicius Wandermurem Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2019 00:00

Exibir Processo