TJES - 5019334-15.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5019334-15.2025.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROGERIO DA SILVA BATISTA EMBARGADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROGERIO DA SILVA BATISTA em face de CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA , ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e a ocorrência de prescrição intercorrente do débito.

Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, a revogação da penhora realizada nos autos principais e a extinção da execução.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Os presentes embargos são dependentes do Processo nº 0028058-55.2009.8.08.0048, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. É o breve relatório.

Decido. 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Da Extinção do Processo por Inadequação da Via Eleita Compulsando os autos, verifica-se que o processo principal (nº 0028058-55.2009.8.08.0048 ), do qual se originou a ordem de constrição de bens, não se trata de uma execução de título extrajudicial, mas sim de um cumprimento de sentença.

O Código de Processo Civil estabelece ritos e meios de defesa distintos para cada modalidade de procedimento executivo.

Os Embargos à Execução, previstos no art. 914 e seguintes do CPC, constituem o meio de defesa típico e autônomo do executado em face de uma execução fundada em título extrajudicial.

No caso em tela, o embargante utilizou-se da via processual inadequada para veicular suas matérias de defesa, como a impenhorabilidade de verba alimentar e a prescrição intercorrente.

A oposição de Embargos à Execução em um procedimento de Cumprimento de Sentença configura erro grosseiro, que impede o processamento do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A inadequação da via eleita impõe, portanto, a extinção prematura destes embargos, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante em custas, nada obstante, em razão do deferimento da gratuidade, a exigibilidade da verba restará em condição suspensiva de exigibilidade.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de angularização da relação processual e a natureza terminativa da decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito