29/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
20/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000784-40.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAIS LEITE DE ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA HEINCKLEIN - SP369727 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça proferida em 09/10/2024, tendo-se iniciado, a partir da intimação, o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso de agravo de instrumento.

Contudo, a interposição foi realizada perante este Juízo, quando, na verdade, o recurso de Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça, instância competente para a sua apreciação, conforme dispõe o art. 1.016 do Código de Processo Civil.

A competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento é do órgão ad quem, cabendo a este juízo unicamente a prestação de informações, caso sejam solicitadas, e o eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC.

Transcorrido o referido prazo sem a interposição de recurso, operou-se a preclusão temporal, restando estabilizada a coisa julgada formal em relação à decisão proferida.

Ocorre que, tendo sido o recurso interposto perante juízo manifestamente incompetente, torna-se inviável a análise da decisão interlocutória impugnada.

A questão deveria ter sido oportunamente submetida à apreciação da instância superior por meio de recurso próprio, caso a parte entendesse equivocada a decisão.

Conforme a jurisprudência pacificada: "Cumprimento de sentença.

Agravo de instrumento.

Interposição no primeiro grau.

Remessa ao Tribunal .

Erro grosseiro.

Princípio da instrumentalidade das formas.

Inaplicabilidade.

Indeferimento .

Mantido.

A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802312-87.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 21/05/2024." (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802312-87.2024.8 .22.0000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 21/05/2024) 2.

Ante o exposto, reconheço a preclusão consumativa quanto ao prazo recursal e, por conseguinte, deixo de conhecer o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, assim como indefiro o pedido de remessa formulado por meio da petição protocolada no ID 62483404, diante da manifesta inadequação da via eleita. 3.

Intime-se deste ato, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 290 c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de recolher as custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:42

Desentranhado o documento
16/06/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:10

Decorrido prazo de THAIS LEITE DE ABREU em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:09

Juntada de Petição de agravo de instrumento
15/10/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 13:40

Gratuidade da justiça não concedida a THAIS LEITE DE ABREU - CPF: *15.***.*85-74 (REQUERENTE).
14/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:53

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de THAIS LEITE DE ABREU em 23/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:30

Processo Inspecionado
07/03/2024 12:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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