29/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000783-55.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAIS LEITE DE ABREU REQUERIDO: DAVILA SEMIJOIAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA HEINCKLEIN - SP369727 DECISÃO 1.

O Código de Processo Civil, ao revogar parcialmente a Lei nº 1.060/50 (que estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) dispõe seu art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (grifos e negritos apostos).

Analisando detidamente os presentes autos, infere-se que a requerente não comprovou suficientemente a sua alegada hipossuficiência, tendo juntado apenas o extrato bancário (ID 44868626) com informações de descontos por pagamento de contas, não informando a fonte de sua renda.

Registro que a parte autora se encontra devidamente assistida nestes autos por advogado particular, conforme se infere da procuração ID 38938665.

Eis recente e marcante aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2.

A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, *11.***.*02-78, rel.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª C.

Cível, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017) Ademais, não há qualquer comprovação de que a parte requerente se encontra, ainda que momentaneamente, impossibilitada de proceder o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso.

Registro, por fim, que nos termos da Lei Ordinária Estadual nº 9.974/2013 (que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo), “as custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei“. 2. À luz do exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao requerente. 3.

Intime-se deste ato, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 290 c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de recolher as custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. 4.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 5.

Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
17/06/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 20:49

Gratuidade da justiça não concedida a THAIS LEITE DE ABREU - CPF: *15.***.*85-74 (REQUERENTE).
16/06/2025 16:45

Desentranhado o documento
16/06/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de THAIS LEITE DE ABREU em 23/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:29

Processo Inspecionado
07/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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