29/06/2025 00:07

Publicado Despacho em 18/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004925-30.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCANTIL BNH LTDA REQUERIDO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO GRILLO FERREIRA - ES9024, JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR - ES9079 DESPACHO 1.

Caso inexista advogado cadastrado para a parte executada e, havendo informações nos autos quanto aos dados do patrono que patrocinou os interesses da parte executada nos processo de conhecimento, proceda-se com o cadastramento deste no presente feito. 2.

Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC).

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3.

Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.

Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.

Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.

Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.

Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.

Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares-ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 13:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/06/2025 13:48

Juntada de Carta Postal - Intimação
16/06/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 09:16

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/10/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:31

Transitado em Julgado em 24/06/2024 para MERCANTIL BNH LTDA - CNPJ: 05.***.***/0003-40 (AUTOR) e POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-95 (REQUERIDO).
15/08/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 03:30

Decorrido prazo de ROBERTO GRILLO FERREIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:37

Processo Inspecionado
20/05/2024 19:37

Julgado procedente o pedido de MERCANTIL BNH LTDA - CNPJ: 05.***.***/0003-40 (AUTOR).
04/12/2023 18:09

Conclusos para decisão
18/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO GRILLO FERREIRA em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:44

Juntada de Petição de razões finais
30/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:34

Decorrido prazo de ROBERTO GRILLO FERREIRA em 18/04/2023 23:59.
17/03/2023 10:09

Juntada de Petição de habilitações
13/03/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 10:52

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:57

Decorrido prazo de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A em 19/08/2022 23:59.
06/07/2022 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2022 18:32

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 17:57

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:09

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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