29/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS RAMOS em 27/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:26

Publicado Despacho em 18/06/2025.
22/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013772-06.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALINE DOS SANTOS RAMOS INTERESSADO: DIEGO SEABRA SOUTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA TATIA GOMES DA SILVA - ES30489 DESPACHO Como cediço, a norma do 53, § 4º, da Lei 9.099/95, constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis.

Na mesma esteira a doutrina: "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um ?processo de resultados?, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Destarte, verifica-se que a parte Exequente não trouxe na presente demanda nenhum elemento idôneo comprovando alteração fática na saúde financeira da devedora e tampouco indicou bem específico para fins de penhora.

Destarte, indefiro o pedido de reabertura de fase executória.

Fica a parte intimada.

Oportunamente, arquivem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha, 6 de junho de 2025 I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
16/06/2025 13:02

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:15

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:54

Juntada de Alvará
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:56

Expedição de carta postal - intimação.
14/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:55

Expedido alvará de levantamento
12/07/2024 13:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/07/2024 13:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2024 14:56

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:08

Juntada de Aviso de Recebimento
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS RAMOS em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:37

Expedição de carta postal - intimação.
31/03/2024 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:43

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:11

Expedição de Mandado - intimação.
03/08/2023 13:43

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2023 16:50

Expedição de carta postal - intimação.
31/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:44

Processo Inspecionado
23/02/2023 14:58

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:46

Decorrido prazo de DIEGO SEABRA SOUTO em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:40

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2022 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2022 17:30

Expedição de carta postal - intimação.
27/09/2022 17:22

Transitado em Julgado em 10/08/2022 para ALINE DOS SANTOS RAMOS - CPF: *91.***.*43-42 (AUTOR).
27/07/2022 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2022 15:45

Processo Inspecionado
25/05/2022 15:45

Decretada a revelia
25/05/2022 15:45

Julgado procedente em parte do pedido de ALINE DOS SANTOS RAMOS - CPF: *91.***.*43-42 (AUTOR).
19/05/2022 15:23

Conclusos para julgamento
28/04/2022 16:23

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/04/2022 16:21

Expedição de Termo de Audiência.
13/04/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2022 17:58

Expedição de Mandado - citação.
22/03/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:14

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2022 15:53

Juntada de Aviso de Recebimento
07/02/2022 13:19

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2022 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:17

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/09/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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