20/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
20/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000293-67.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL - ES36167 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em face de LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES, todos devidamente qualificados.

No curso da demanda, foi efetuado o bloqueio eletrônico no valor parcial do débito – em conta de titularidade do demandado.

Todavia, o executado se manifestou (ID 70870867), através de seu advogado, alegando que as quantias atingidas via SISBAJUD possuem natureza alimentar, além de não ultrapassarem os 40 (quarenta) salários-mínimos, pelo que os valores seriam impenhoráveis.

E, nesse espeque, o executado afirma que encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira desde o rompimento do consórcio mantido com a Prefeitura de Marataízes e o fim de seu vínculo com o Hospital Menino Jesus, o que resultou em sua demissão e consequente desemprego logo após o período eleitoral de 2024.

Em meio a essas dificuldades, teve suas contas bancárias bloqueadas em razão de execução fiscal ajuizada pelo ente público para cobrança de débitos tributários. É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são impenhoráveis quaisquer ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, constantes em qualquer tipo de conta bancária, não apenas as quantias depositadas em poupança, desde que não se tenha prova de abuso, fraude ou má-fé do devedor.

Ademais, o art. 833 do CPC, mais precisamente em seus incisos IV e X, é categórico ao afirmar ser impenhorável a importância depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como o subsídio destinado ao sustento do devedor, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: […].

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. […]. É sabido que, em regra, as verbas salariais são consideradas impenhoráveis, pois o objetivo da norma é preservar os meios necessários à subsistência da pessoa.

Deste modo, os valores bloqueados em montante inferior a 40 salários-mínimos devem ser imediatamente desbloqueados, sob pena de violação direta ao que dispõe a norma processual e, ainda, ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior, o que garante que seja preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

Pelo exposto, evidenciada a impenhorabilidade dos valores restritos, REVOGO as constrições levadas a efeito via SISBAJUD.

Segue ordem de desbloqueio.

Ciência às partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 12:31

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:04

Deferido o pedido de LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES - CPF: *53.***.*72-49 (EXECUTADO).
13/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:31

Juntada de Petição de habilitações
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 00:38

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:14

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2023 23:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:33

Juntada de Petição de pedido de suspensão
20/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 02:10

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:36

Juntada de Aviso de Recebimento
19/10/2023 15:46

Expedição de carta postal - citação.
05/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2023 15:27

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
10/08/2023 14:04

Expedição de carta postal - citação.
10/08/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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