16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0019371-06.2020.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA REQUERIDO: ITAMAR OLIVEIRA DE SA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo em face de Itamar Oliveira de Sá, no qual requer a imissão definitiva na posse do módulo nº 04, descrito na petição inicial, bem como a satisfação da quantia de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis reais) e R$ 1.734,33 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), referente ao aluguel de 25 de março de 2025 e verba honorária atualizada, o último, arbitrado em sentença e majorado pelo Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado já ocorreu (ID 66650258).

Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento espontâneo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de verba honorária advocatícia da fase executória também à base de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme prevê o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que terá início, independente de intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a impugnação de que trata o artigo 525, do Código de Processo Civil.

Cientifique a parte executada de que o transcurso do prazo sem pagamento pode ensejar, ainda, o protesto da decisão judicial nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o trânsito em julgado (ID 53018880) expeça-se mandado definitivo de imissão na posse do imóvel especificado na sentença proferida às fls. 126-131.

Se decorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em dez (10) dias, ocasião em que deverá apresentar nova memória atualizada do débito.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
18/10/2024 16:00

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
18/10/2024 15:59

Transitado em Julgado em 12/09/2024 para COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CNPJ: 28.***.***/0001-51 (APELADO) e ITAMAR OLIVEIRA DE SA - CPF: *15.***.*31-08 (APELANTE).
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ITAMAR OLIVEIRA DE SA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:30

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2024 16:31

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
21/05/2024 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 09:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:07

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
04/04/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:00

Conhecido o recurso de ITAMAR OLIVEIRA DE SA - CPF: *15.***.*31-08 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - julgamento
31/01/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 21:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 15:04

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2023 14:55

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
17/11/2023 14:55

Recebidos os autos
17/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
14/11/2023 17:38

Recebidos os autos
14/11/2023 17:38

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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