29/06/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado na ação de reparação de danos nº 5019275-08.2021.8.08.0035, ajuizada por K.M.D.S., representada por sua genitora, contra o Estado do Espírito Santo, tendo como Suscitante o Juízo do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha e como Suscitado o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha.

A demanda versa sobre indenização por danos morais e pensão vitalícia, fundada em alegado erro médico ocorrido durante atendimento hospitalar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia médica complexa é suficiente para afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, é absoluta quando instalada a unidade judiciária e o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

A necessidade de perícia técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, desde que se trate de exame técnico simples, compatível com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade.

A perícia médica requerida na demanda, a ser realizada por infectologista, extrapola o conceito de exame técnico simplificado previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, exigindo quesitos, assistentes técnicos, e atos processuais típicos do procedimento comum.

Conforme o Enunciado 11 do FONAJE, causas que demandam maior complexidade probatória, dificultando o contraditório e a ampla defesa, devem ser processadas fora do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O entendimento consolidado no TJES é de que, em casos com prova pericial complexa, prevalece o critério da complexidade sobre o valor da causa, impondo-se a competência do Juízo Comum da Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha (Juízo Suscitado).
12/06/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:02

Declarado competetente o JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
08/05/2025 15:33

Juntada de Certidão - julgamento
08/05/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2025 15:07

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 13:03

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
21/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 18:56

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
30/08/2024 18:56

Recebidos os autos
30/08/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/08/2024 18:54

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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