29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
26/06/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000657-97.2022.8.08.0061 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: PRAWO MOBILIA E MARMORE LTDA EXECUTADO: IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRAVO MOBÍLIA E MÁRMORE LTDA., nos autos do cumprimento de sentença promovido por AÇO ART MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de IZZO MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA., contra a r. sentença de ID nº 24846143, que julgou extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, em razão de composição entre as partes.

A Embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois, diversamente do que consta na fundamentação, não foi requerido o encerramento do cumprimento de sentença, mas sim a homologação de acordo e a habilitação da cessionária PRAVO MOBÍLIA E MÁRMORE LTDA. como exequente, incluindo os honorários sucumbenciais.

Compulsando os autos, especialmente o documento de ID nº 24112328, verifica-se que, de fato, constou da petição a existência de acordo entre as partes, no qual restou pactuada a cessão dos créditos originalmente pertencentes à exequente AÇO ART MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. à ora Embargante, o que foi acompanhado de pedido de homologação e habilitação desta como nova parte exequente.

Ocorre que, na r. sentença, não houve menção ou análise quanto ao pleito de homologação do acordo de cessão de crédito e habilitação da nova credora, limitando-se o decisum a extinguir a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de que houve o pagamento da obrigação.

Dessa forma, constata-se a existência de omissão relevante, nos moldes do art. 1.022, inciso II, do CPC, devendo a decisão ser integrada para se manifestar expressamente sobre os pedidos formulados pela Embargante.

Diante do exposto, CONHEÇO o recurso de Embargos de Declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para retificar a sentença de ID nº 24846143, fazendo constar: O acordo acostado aos autos possui os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo ID nº 24112330, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo no ID nº 32701080.

A extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

No mais, cumpra-se a sentença o comando sentencial.

P.R.I VARGEM ALTA-ES, 12 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 09:54

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 11:20

Processo Inspecionado
19/05/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:43

Decorrido prazo de PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:43

Decorrido prazo de HENRI MATARASSO FILHO em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito de ACO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
22/04/2024 11:41

Processo Inspecionado
15/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:33

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 23/11/2023 23:59.
21/10/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:55

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:16

Juntada de Informações
06/06/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 11:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ACO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)
28/04/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/04/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 05:53

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 01/03/2023 23:59.
24/01/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:14

Expedição de Certidão.
31/10/2022 23:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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