03/07/2025 01:31

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
14/06/2025 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 01:38

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5020571-59.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC...

Trata-se de demanda, na qual se visa a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal, mediante apresentação de depósito em dinheiro (ID 70312654).

Nesse sentido, por analogia ao artigo 151, inciso II, do CTN, entendo ser cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação do depósito em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito discutido.

Assim, considerando que foram cumpridos esses requisitos, DEFIRO o pedido em questão e SUSPENDO a exigibilidade da multa aplicada pelo Procon Municipal no bojo do Processo Administrativo F.A nº 0114-003.714-6.

Ademais, DETERMINO também a suspensão de qualquer constrição advinda da multa administrativa em questão, até ulterior deliberação deste Juízo.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a pessoa do Diretor-Geral do Procon Municipal de Vitória.

INTIME-SE a parte autora desta decisão.

Em seguida, CITE-SE o Município requerido para que apresente contestação no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 12 de junho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 18:03

Expedição de Citação eletrônica.
12/06/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:57

Juntada de
12/06/2025 17:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:48

Concedida a tutela provisória
12/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025 16:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5020571-59.2025.8.08.0024 AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face do Município de Vitória, conforme inicial de ID n. 70123770.

Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é das Varas de Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 63, inciso III, alínea “b”, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo (Lei Complementar no 234/04), in verbis: "Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas;".

Isto posto, considerando que a distribuição da presente se deu para uma Vara Cível, estranha às hipóteses legais de competência, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Fazenda Pública de Vitória/ES.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/06/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 15:06

Declarada incompetência
10/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001907-76.2022.8.08.0026

Ass. Militares da Rr, Ref, da Ativa da P...

Claudia Regina Marques da Silva

Advogado: Pacelli Arruda Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5028624-63.2024.8.08.0024

Emilcardio Produtos Hospitalares LTDA

Km Materiais Medicos LTDA

Advogado: Carla Azevedo Carletti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5010751-89.2024.8.08.0011

Irineu Matteini

By Motors Clube de Beneficios

Advogado: Heddy Lamar Cristiane Faria Roque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0007143-76.2017.8.08.0024

Wilde Moraes

Pinheiro de SA Engenharia LTDA

Advogado: Carlos Augusto da Motta Leal

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015951-74.2024.8.08.0012

Dulceneia dos Santos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Guilherme Fonseca Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 15:26

Exibir Processo