17/06/2025 04:40

Publicado Sentença em 12/06/2025.
17/06/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 10:50

Expedição de Carta Postal - Intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008543-24.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALACRINO REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de readequação de parcelamento de cartão de crédito, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial.

Deferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 56757010).

A parte requerida apresentou contestação (Id. 63581520), na qual pugna pela improcedência do pleito autoral.

Em sede de audiência de conciliação (Id. 64664612), não foi possível a composição entre as partes.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae.

A parte autora entrou com a presente ação requerendo a adequação de fatura enviada pela parte requerida.

Aduz que utilizou a funcionalidade de antecipar parcelas no aplicativo da parte requerida, porém visava antecipar algumas parcelas e acabou antecipando todas as que restavam pendentes, recebendo a fatura mensal no valor de R$2.510,87 (dois mil quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos).

A controvérsia principal reside na obrigação da parte requerida em fornecer à parte autora a fatura com o valor correto, ou seja, realizarem o lançamento mensal usual, acrescido apenas das parcelas que a parte autora deseja antecipar.

No caso, a parte autora demonstrou que, apesar das tentativas administrativas, a parte requerida não realizou o lançamento devido, o que caracteriza inadimplemento contratual.

Quanto aos danos morais, não houve juntada mínima de documentação comprobatória de situação vexatória vivenciada, apta a gerar indenização por eventuais danos morais causados.

Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta.

Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR a parte requerida a adequar a fatura ora impugnada ao valor usual mensal, sem adiantamento de qualquer parcela, de forma que a parte autora realize novamente a antecipação, caso queira.

Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus (ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito
10/06/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido de MARIA APARECIDA ALACRINO - CPF: *34.***.*05-82 (REQUERENTE).
17/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 14:00, São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
11/03/2025 16:40

Expedição de Termo de Audiência.
07/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:26

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:06

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
08/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
19/12/2024 17:11

Expedição de intimação - diário.
18/12/2024 13:19

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2024 16:28

Expedição de carta postal - citação.
04/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:57

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:33

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 14:00 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
01/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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