20/06/2025 00:29

Publicado Sentença - Carta em 17/06/2025.
20/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0014293-84.2012.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REQUERIDO: ELIANA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPK IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em face de ELIANA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-34, onde a parte autora afirma que é credora da importância de R$ 131.765,93 (cento e trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), decorrente da formalização de cédula de crédito bancário pela requerida.

Requer a expedição de mandado de pagamento referente ao débito.

Da citação Certidão Id 70629957 dando conta que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte demandada. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

REVELIA Embora regularmente citada (Id 65889870), a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos - conforme certidão Id 70629957 -, razão pela qual decreto a revelia em seu desfavor.

Válido mencionar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017).

DO MÉRITO Cuida-se de ação monitória.

O procedimento sob exame está previsto no art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Compulsando o caderno processual, verifico que a existência de relação jurídica entre as partes restou comprovada pela cédula de crédito bancário de fl. 19-28, devidamente subscrito pela demandada.

Válido mencionar que a parte autora instruiu a sua peça de ingresso com a memória de cálculo da importância devida (fl. 31-34), atendendo, portanto, aos requisitos previstos no § 2º do art. 700 do CPC.

A requerida, por sua vez, não trouxe elementos mínimos ao conhecimento deste juízo que permitam desconstituir a arguição a respeito da ausência de cumprimento da obrigação de pagar que lhe incumbia.

Logo, como a instituição financeira requerente se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I do CPC) de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para constituir, de pleno direito, como título executivo judicial a documentação inicial, e, via de consequência, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 131.765,93 (cento e trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), com correção monetária da data da elaboração da planilha de fl. 34 (13/04/12), tendo como índice de referência a SELIC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A ação monitória deverá prosseguir na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória, 10 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0374/2025)
13/06/2025 14:03

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 18:39

Expedição de Comunicação via correios.
11/06/2025 18:39

Julgado procedente o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
10/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 00:02

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:01

Expedição de #Não preenchido#.
22/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:13

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
01/09/2023 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2023 06:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIR. CREDITÓRIOS MULT. NPK IPANEMA em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:03

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 19:20

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:10

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2012

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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