15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000554-50.2025.8.08.0008 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JOSE DIAS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE DIAS FILHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), objetivando o cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência proferida nos autos de nº 5001850-78.2023.8.08.0008, que determinou a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada em razão do Auto de Infração de Trânsito nº BB00001274. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi instaurada com o objetivo de dar cumprimento a uma tutela de urgência concedida em processo distinto (autos nº 5001850-78.2023.8.08.0008).

Conforme já salientado na decisão de saneamento, o descumprimento de uma tutela de urgência, mesmo em sede de Juizado Especial, não justifica a propositura de uma nova ação ou incidente em autos apartados.

A matéria relativa ao cumprimento ou descumprimento de uma decisão interlocutória que concede tutela de urgência deve ser dirimida nos próprios autos em que foi proferida a decisão.

Isso porque a tutela de urgência possui natureza provisória e antecipatória, não se confundindo com o cumprimento provisório de sentença definitiva, previsto no artigo 520 do Código de Processo Civil.

Ademais, observo que o processo de origem (nº 5001850-78.2023.8.08.0008) encontra-se, inclusive, em grau de recurso, tendo sido remetido à Turma Recursal.

Mesmo que houvesse sentença prolatada naqueles autos confirmando a tutela, qualquer alegação de descumprimento deveria ser veiculada naqueles mesmos autos, e não por meio de uma nova ação.

A instauração de um novo processo para tal finalidade configura flagrante inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico processual já prevê o instrumento adequado para o cumprimento das decisões judiciais dentro da própria relação processual onde elas foram proferidas.

A propositura de ações autônomas para discutir o cumprimento de tutelas de urgência gera desnecessária duplicação de esforços judiciais e tumulto processual, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais.

Desse modo, a manutenção desta demanda implicaria em vício insanável quanto à adequação processual, o que impõe o reconhecimento da carência de ação por inadequação do rito processual.

Pelo exposto, e em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, mas observando os pressupostos processuais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via eleita.

Custas e honorários advocatícios incabíveis nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 11:03

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.
08/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:35

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
12/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000554-50.2025.8.08.0008 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JOSE DIAS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495 DESPACHO 1) INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 10 dias, informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo Requerido; 2) EXPIRADO o prazo de 10 dias, ou com a juntada da manifestação do Requerente, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos; 3) Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:06

Processo Inspecionado
11/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 06:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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