21/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 16/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000363-51.2024.8.08.0004 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD COATOR: RENAN DE OLIVEIRA DELFINO INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, PEDRO JOSINO CORDEIRO - ES17169 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Marcus Vinicius Doelinger Assad, apontando ato coator de Renan de Oliveira Delfino, presidente da Câmara Municipal de Anchieta.

Concentra-se a causa de pedir, no fato do impetrado não ter oportunizado a oitiva de testemunhas, em que pese decisão judicial emanada deste Juízo e confirmada pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ter determinado a realização do ato.

Pugnou pela concessão de segurança, para promover a suspensão do julgamento de contas prevista para o dia 20/02/2024 por afrontar a decisão judicial.

No Id. 383310708, foi concedida a medida liminar sob o argumento de que princípio do contraditório e ampla defesa deveriam ser observados, havendo a necessidade de requisição das testemunhas para prestarem depoimento à Comissão de Finanças e Orçamento.

Devidamente notificada, a Câmara Municipal de Anchieta pugnou pela reconsideração da decisão liminar no Id. 38345683.

Afirmou o órgão legislativo, que a servidora Araceli Zorzanelli foi notificada a comparecer à sessão de oitiva designada para o dia 03/11/2021.

Entretanto, mesmo com a notificação, a testemunha não compareceu, inexistindo pedido do impetrante para ouvi-la em outra oportunidade.

Diante dessas novas informações, este Juízo revogou a decisão anteriormente concedida, conforme decisão no Id. 38775065.

Parecer Ministerial no Id. 52631356, opinando pela denegação da segurança pleiteada. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como se sabe, o Mandado de Segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (art. 1º, da lei 12.016/09).

Além do mandado de segurança repressivo, a legislação brasileira também prevê a figura do mandado de segurança preventivo, na medida em que o art. 1º, da lei 12.016/09 estende a proteção àquele que “houver justo receio” de sofrer violação a direito líquido e certo.

No presente caso, o autor impetra mandado de segurança repressivo, contra a autoridade coatora, que segundo o mesmo, indeferiu o seu pedido de oitiva de testemunhas junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Anchieta.

Conforme já observado na decisão que havia revogado a liminar, os documentos encartados no pedido de reconsideração, são provas cabais de que a Câmara Municipal de Anchieta havia intimado a testemunha para depor.

Inobstante tal informação tenha sido suprimida da exordial, este Juízo entende que não houve ilegalidade, pois fora oportunizada a oitiva de Araceli Zorzanelli, não dispondo a Comissão de Orçamento dos mesmos poderes inerentes à Comissão Parlamentar de Inquérito, estabelecidas no art. 58, §3º da Constituição Federal para conduzir testemunhas de forma coercitiva.

Deste modo, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem honorários.

Condeno O IMPETRADO em custas judiciais.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ANCHIETA-ES, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:58

Denegada a Segurança a MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD - CPF: *25.***.*20-00 (IMPETRANTE)
23/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:59

Juntada de Ofício
14/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 02:12

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA em 29/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO JOSINO CORDEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:53

Revogada a Medida Liminar
21/02/2024 11:34

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/02/2024 17:10

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:05

Expedição de Promoção.
20/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:44

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:30

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:22

Desentranhado o documento
20/02/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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