TJES - 5046786-09.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5046786-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALDETE PECANHA ROSTOLDO REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA - ES40906 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, na qual a parte autora narra, em síntese, que percebeu que sofreu descontos realizados pela parte requerida em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181”.

Aduz que jamais se filiou a referida associação e não autorizou que fossem subtraídos mensalmente quaisquer valores de seu benefício previdenciário.

Assim, requer, liminarmente, que seja determinada a cessação dos descontos e, no mérito, seja declarada nulidade das cobranças , condenação da requerida na restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Contestação apresentada em id nº 65668231. É o breve resumo dos fatos.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide.

Passo a decidir.

Deixo de apreciar as preliminares apresentadas pelas requeridas com base no artigo 488 do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se ser este juízo incompetente para análise da demanda.

Malgrado a requerente tenha alegado que não possui relação jurídica com a requerida e que não autorizou os descontos incidentes em seu benefício, a requerida acostou aos autos uma ficha de filiação (id nº 65668235) com assinatura eletrônica que reputa ter sido realizada pela autora.

Embora as peculiaridades dos contratos possam causar confusão, o fato é que a autora narra em sua inicial que não possui qualquer relação jurídica com a requerida.

Assim, diante da controvérsia, somente a análise da autenticidade das assinaturas poderia concluir se os contratos foram ou não realizado pela autora e se, em virtude dessa situação, decorreram os danos suscitados.

Logo, indispensável profissional especialista para averiguar a autenticidade do negócio jurídico questionado, sendo, portanto, no presente caso, a prova técnica imprescindível, especialmente considerando a inversão do ônus da prova.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

BENESSE CONCEDIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS.

AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA PELA AUTORA NA EXORDIAL.

CONFRONTO DE ALEGAÇÕES.

TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI A DEMANDANTE QUEM FIRMOU O PACTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INDÍCIOS DE FRAUDE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O PERFEITO DESLINDE DO FEITO.

PERÍCIA DIGITAL NECESSÁRIA.

EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EVIDENTE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50268243620228240020, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NEGATIVA DE ASSINATURA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONTRATO E VALOR DIVERSOS – TESE DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA – MUDANÇA DE TESE – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54, do FONAJE).

Diante da juntada de contrato devidamente preenchido e assinado e sendo semelhantes as assinaturas, imperiosa a realização de perícia grafotécnica, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa.

A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais de modo que há incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. É a inicial que norteia o julgamento do processo, não podendo o consumidor mudar as teses iniciais segundo sua conveniência.

Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não.

Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes.

Havendo negativa de relação judicia e sendo juntado contrato assinado, não se admite a mudança tese para invocar suposta divergência no número do contrato ou no valor do financiamento ou da parcela contratada.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10298189620208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) Desta feita, evidente a necessidade de realização de perícia técnica para verificação dos fatos, motivo pelo qual não resta alternativa, que não a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95.

Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de direito