30/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002964-63.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

B.

W.

S.

TUTOR: MATEUS DOS SANTOS SARTORIO, ELLENA BRANDAO WINGLER REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA - ES28997, Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES - ES7966, JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 S E N T E N Ç A FORÇA TAREFA / NAPES Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MURILO BRANDÃO WINGLER SARTÓRIO, menor absolutamente incapaz, representado por seus genitores, MATEUS DOS SANTOS SARTORIO e ELLENA BRANDAO WINGLER, contra UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A parte requerente narra que, em abril de 2023, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para o tratamento, fora prescrito acompanhamento multidisciplinar ABA com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, além de apoio escolar individualizado, com necessidade de tratamento diário.

Relata que o menor reside em Marataízes/ES, enquanto a requerida presta os serviços médicos na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tornando o deslocamento diário inviável devido a questões financeiras e ausência ao trabalho dos pais.

A requerida teria proposto a realização do tratamento em Cachoeiro de Itapemirim ou auxílio diário no valor de R$84,00 (oitenta e quatro reais) para tratamento próximo à residência do menor, cujo custo diário seria de R$180,00 (cento e oitenta reais).

Diante disso, a parte autora pleiteou, em tutela de urgência, a determinação para que a requerida fornecesse o transporte diário do menor e um acompanhante (ida e volta) ou o custeio integral do tratamento/acompanhamento no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) diários, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Em decisão de ID 33309581, este Juízo deferiu o pedido liminar de tutela de urgência, determinando que a parte requerida iniciasse o cumprimento da obrigação no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária.

A requerida, em sua contestação (ID 37338394), alega que jamais se furtou a disponibilizar o tratamento, possuindo profissionais aptos em Cachoeiro de Itapemirim e tendo oferecido reembolso dos valores de acordo com a tabela, caso a parte autora optasse por profissionais não credenciados em Marataízes/Itapemirim.

Informa que agendou os atendimentos no serviço Integrar em Cachoeiro de Itapemirim e ofertou o custeio do transporte no valor de R$42,55 por pessoa, ida e volta, totalizando R$85,10 por dia.

A requerida aduziu que o requerente não compareceu a nenhum atendimento, conforme registros de tentativas de contato com os genitores.

Argumentou que o genitor informou que os horários agendados não eram acessíveis e que o menor estudava no período vespertino, impossibilitando atendimentos neste turno.

Afirmou que o apoio escolar individualizado não está vinculado à cobertura do plano de saúde.

Em vista da alegada inadimplência e ausência de comparecimento, pugnou pela não aplicação da multa e pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em réplica (ID 39324225), a parte autora confirmou que o tratamento é diário e contínuo, e que os pais trabalham em horário comercial, sendo o deslocamento diário inviável.

Afirmou que o transporte em veículo particular tem um custo mensal de aproximadamente R$4.000,00 (quatro mil reais).

Em audiência de conciliação (ID 53194969), o patrono da requerida informou que o plano de saúde da parte autora se encontrava cancelado por inadimplência.

O pai do requerente confirmou a inadimplência devido à falta de recursos ocasionada por um acidente.

No ID 53529266, a parte requerida acrescentou que o plano de saúde do autor foi cancelado por inadimplência em 01/08/2024, constando em aberto as mensalidades das competências de 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024.

Por conta disso, alegou perda do objeto e afirmou que o pedido de dano moral não deve prosperar.

Em ID 53955859, o autor confirma que sofreu um acidente na ida para realizar o tratamento objeto dos autos e que deixou de liquidar com as mensalidades do plano de saúde.

Ademais, informou que o gasto com combustível foi comprovado por meio de nota fiscal com identificação da placa do automóvel.

O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 65252274), requereu a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente de interesse processual, e pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar qualquer dano causado ao autor. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

A pretensão da autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dada a natureza da relação jurídica entre as partes, e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no que concerne aos pressupostos processuais e condições da ação.

Após análise de todo conjunto probatório, entendo que a razão assiste à parte requerida.

No tocante ao pedido de perda do objeto, o inciso VI do art. 485 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Nesse contexto, a perda superveniente do interesse processual ocorre quando o provimento jurisdicional buscado pela parte se torna inútil ou desnecessário, ou seja, a tutela pretendida não é mais capaz de produzir os efeitos práticos desejados.

Quanto à indenização por danos morais, o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece a responsabilidade civil, impondo o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

Por outro lado, para a configuração do dano moral, é imperiosa a comprovação de um abalo significativo à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade, que transcenda o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

Da detida análise dos autos, constata-se que a pretensão principal da parte autora, consubstanciada na obrigação de fazer para custeio de tratamento e transporte, perdeu seu objeto.

O próprio genitor do requerente confirmou a inadimplência do plano de saúde e o consequente cancelamento da avença desde 01/08/2024.

A continuidade da relação contratual é pressuposto para a exigibilidade das obrigações de cobertura e custeio por parte da operadora de plano de saúde.

Uma vez cessado o vínculo contratual por inadimplência, não há que se falar em manutenção de obrigação de fazer correlata.

Ainda que a decisão liminar tenha determinado o custeio do tratamento e transporte, a superveniência do cancelamento do plano por falta de pagamento fulmina a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando a perda do interesse processual no que tange à obrigação de fazer.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, as alegações da parte autora de que a requerida “não atesta suas irregularidades” e de que ela não responde pelas vias formais a negativa de tratamento e de transporte” devem ser sopesadas com a conduta da requerida.

A operadora demonstrou ter ofertado o tratamento em rede credenciada em Cachoeiro de Itapemirim e, alternativamente, o reembolso parcial para tratamento em Marataízes, além de ter agendado os atendimentos e ofertado custeio de transporte, o qual não foi utilizado pela parte autora em razão de horários e posterior inadimplência.

Embora a situação da criança e de seus pais seja inegavelmente delicada, a conduta da operadora, no contexto das informações apresentadas, não se reveste de ilicitude ou abusividade que configurem dano moral passível de indenização.

A recusa ou a dificuldade na prestação de serviço, para ensejar dano moral indenizável, deve ir além do mero inadimplemento contratual, caracterizando-se por uma ofensa grave à dignidade da pessoa humana.

No presente caso, a operadora demonstrou ter agido dentro das cláusulas contratuais e das normas da ANS, oferecendo alternativas de tratamento e transporte que, por motivos diversos, não foram integralmente aproveitadas ou mantidas pela parte autora.

O alegado "cansaço do translado no infante" e o "custo mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais)" com transporte particular não foram objeto de prova cabal, nem mesmo da petição inicial, bem como não se enquadram em prejuízo diretamente imputável à conduta da ré que ensejaria o dano moral no limite pretendido.

O Ministério Público, como custos legis, também não vislumbra a ocorrência de dano moral.

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do interesse processual.

E, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e considerando a ausência de comprovação de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil da requerida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
12/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:22

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 23:08

Julgado improcedente o pedido de M. B. W. S. - CPF: *20.***.*84-42 (REQUERENTE).
11/06/2025 23:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:07

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 17:00 Marataízes - Vara Cível.
22/10/2024 17:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:57

Juntada de Petição de carta de preposição
26/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:14

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 17:00 Marataízes - Vara Cível.
14/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:25

Decorrido prazo de MURILO BRANDAO WINGLER SARTORIO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 14:25

Processo Inspecionado
10/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:39

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
28/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:14

Decorrido prazo de MURILO BRANDAO WINGLER SARTORIO em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:41

Expedição de carta postal - citação.
16/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. B. W. S. - CPF: *20.***.*84-42 (REQUERENTE).
16/11/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 12:18

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:03

Juntada de Petição de aditamento à inicial
23/10/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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