16/06/2025 04:50

Publicado Despacho em 12/06/2025.
16/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5005213-10.2024.8.08.0050 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANCELMO LOURENCO DA SILVA, ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA CURADOR: ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA BARBOSA BERGAMINI - ES16645 Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BARBOSA BERGAMINI - ES16645, DESPACHO - OFÍCIO Em virtude do disposto nos Atos Normativos nº 32/2025, nº 33/2025 e nº 83/2025 e, por consequência, tendo em vista que todos os processos já em tramitação na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES e demais redistribuídos, relativos à Grande Vitória/ES, passarão a ser processados e julgados pela 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ATUALIZADOS: – Referentes à parte requerente: I) Documento de identificação pessoal; II) certidão de casamento ou, alternativamente, de nascimento; – Referentes à parte requerida: I) Documento pessoal; II) Certidão de casamento ou alternativamente, certidão de nascimento, sendo que ambas devem estar atualizadas; III) Certidão Negativa de dependentes habilitados e IV) Certidão de óbito; Quanto à Certidão Negativa de Dependentes Habilitados perante a Instituição Previdenciária competente, certifique-se a Secretaria Unificada acerca da juntada dos autos.

Caso a referida certidão não esteja acostada nestes autos, OFICIE-SE ao INSS/IPAJM, entre outros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja juntado aos autos o respectivo documento em nome do falecido em questão.

ESTE DESPACHO DEVERÁ SERVIR COMO OFÍCIO.

Neste sentido, após o recebimento da resposta, caso o de cujus não tenha deixado dependentes habilitados perante a Instituição Previdenciária, prevalecerá a ordem de vocação hereditária prevista no Artigo 1.829 do CC.

Assim, se existentes descendentes: a) Deverão ser apresentados os documentos de identificação pessoal de TODOS os descendentes.

Por outro lado, na ausência de descendentes: b) Deverão ser apresentados os documentos de identificação pessoal dos ascendentes ou, se for o caso, as respectivas certidões de óbito.

Na hipótese da demanda se tratar de ação de alvará judicial para venda de bem do curatelado, a parte autora deverá juntar aos autos os respectivos documentos, como certidão de ônus emitida pelo RGI e dossiê consolidado.

Com a apresentação ou indicação dos referidos documentos, os autos deverão ser conclusos para análise.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
10/06/2025 12:34

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 02:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 02:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:01

Processo Inspecionado
17/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:13

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/12/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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