14/06/2025 00:22

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
10/06/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006906-11.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: H.

A.

S., MILIANE ALVES DA SILVA INTERESSADO: MILIANE ALVES DA SILVA SANTANA *08.***.*83-82 EXECUTADO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, VINICIUS PASOLINI VIANNA - ES33635 Advogados do(a) INTERESSADO: SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, VINICIUS PASOLINI VIANNA - ES33635 Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Após o trânsito em julgado da sentença (id 44170193) a parte Executada peticionou no id 45499830 informando que, embora notificados acerca da Proposta de Plano Individual ou Familiar (id 45499839), conforme determinou a sentença, os Exequentes não aderiram à proposta, por estar com preço muito elevado.

Intimados para se manifestarem, os Exequentes alegaram no id 46159857 que a proposta feita pelo Executado é impagável, tendo em vista que perfaz valor 04 vezes maior do que o plano empresarial anteriormente pago.

Determinada sua intimação (id 51560532), o Executado informou acerca da incorporação da Casa de Saúde São Bernardo LTDA pelo SAMP S/A e alegou que cumpriu a sentença conforme determinado, entretanto, os planos de saúde na modalidade individual ou familiar possui valor elevado em relação ao plano empresarial, que era utilizado anteriormente pelos Exequentes - id 52980389.

Em resposta ao despacho de id 61845521, os Exequentes requereram: “que a Requerida forneça planos que sejam compatíveis ao atual aos Requerentes, sem que o valor seja quadriplicado como o fornecido anteriormente, uma vez que os Requerentes não se opõem ao reajuste do plano, desde que não seja abusivo, conforme foi ofertado pela Requerida.” Vieram-me os autos conclusos.

Cinge-se controvérsia nos autos acerca do cumprimento ou não da sentença de id 40081757 pelo Executado.

Verifico que com o envio da proposta de plano individual ou familiar aos Exequentes (id 45499839), o Executado cumpriu a determinação da sentença proferida.

Isso porque, conforme determinado em sentença coube a “operadora ré a manutenção do plano de saúde dos autores, até o efetivo cumprimento do que dispõe a Resolução CONSU nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar, a saber: disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” O conteúdo da sentença não abrangeu acerca dos limites de valores a serem suportados pela parte Exequente quando da migração do plano empresarial para o individual ou familiar, até porque, esse conteúdo não era matéria de discussão nos autos.

Neste sentido, a sentença esteve adstrita aos pedidos contidos na exordial, de modo que julgou procedente o pedido autoral, determinando a disponibilização da migração do plano de saúde dos Executados para um novo plano individual ou familiar, sem a perda do período de carência.

A onerosidade dos valores dos planos individual ou familiar ofertado pelo Executado, não é matéria de discussão em fase de cumprimento de sentença nestes autos, desafiando a propositura de nova ação, em autos apartados.

Acerca da coisa julgada e a preclusão da matéria, os artigos 507 e 508 do CPC assim dispõe: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Em relação a rediscussão de matéria não tratada na condenação, o STJ possui o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

COISA JULGADA.

ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo . 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1547176 SP 2019/0212302-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Diante do exposto, com o trânsito em julgado da sentença condenatória e com o envio da proposta de plano individual ou familiar aos Exequentes (id 45499839), tenho que o Executado cumpriu a obrigação imposta na sentença.

A aceitação ou não do plano ofertado e seus valores é matéria a ser discutida em ação autônoma e não em fase de cumprimento de sentença.

Isto posto, com fulcro nos artigos 924, II, 925 c/c 513 do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO por verificar a satisfação da obrigação.

Considerando a incorporação ocorrida entre as operadoras de planos de saúde, determino a retificação do polo passivo da demanda para constar Samp Espírito Santo Assistência Médica S.A (São Bernardo Samp) - CNPJ: 02.***.***/0001-59.

Custas quitadas - id 45016801.

Não havendo pendências a serem dirimidas, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina/ES, 05 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
09/06/2025 09:42

Expedição de Intimação Diário.
07/06/2025 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2024.
04/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:55

Expedição de intimação - diário.
30/09/2024 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 06:02

Decorrido prazo de VICTOR PASOLINI VIANNA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 06:02

Decorrido prazo de VINICIUS PASOLINI VIANNA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 06:02

Decorrido prazo de SUZANA AZEVEDO CRISTO em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2024.
28/06/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2024.
28/06/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2024.
28/06/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2024.
28/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:54

Expedição de intimação - diário.
26/06/2024 12:54

Expedição de intimação - diário.
26/06/2024 12:54

Expedição de intimação - diário.
26/06/2024 12:54

Expedição de intimação - diário.
25/06/2024 17:20

Processo Reativado
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2024.
10/06/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2024.
10/06/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2024.
10/06/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2024.
08/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:29

Expedição de intimação - diário.
06/06/2024 17:29

Expedição de intimação - diário.
06/06/2024 17:29

Expedição de intimação - diário.
06/06/2024 17:29

Expedição de intimação - diário.
06/06/2024 17:29

Expedição de intimação - diário.
04/06/2024 14:37

Recebidos os autos
04/06/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 1ª Vara Cível.
04/06/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
04/06/2024 14:14

Transitado em Julgado em 24/04/2024 para CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-25 (REQUERIDO), H. A. S. - CPF: *85.***.*95-38 (REQUERENTE), MILIANE ALVES DA SILVA - CPF: *08.***.*83-82 (REQUERENTE), MILIANE ALVES DA SILVA SANTANA 10820583
26/04/2024 01:35

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:38

Decorrido prazo de SUZANA AZEVEDO CRISTO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:38

Decorrido prazo de VINICIUS PASOLINI VIANNA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:37

Decorrido prazo de VICTOR PASOLINI VIANNA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:49

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:44

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2024.
02/04/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 04:44

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2024.
02/04/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 04:44

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2024.
02/04/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 04:44

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2024.
02/04/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:53

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 15:53

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 15:53

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 15:53

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 15:53

Expedição de intimação - diário.
23/03/2024 18:34

Processo Inspecionado
23/03/2024 18:34

Julgado procedente em parte do pedido de H. A. S. - CPF: *85.***.*95-38 (REQUERENTE), MILIANE ALVES DA SILVA - CPF: *08.***.*83-82 (REQUERENTE) e MILIANE ALVES DA SILVA SANTANA *08.***.*83-82 - CNPJ: 12.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
30/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 23/11/2023.
23/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:44

Expedição de intimação - diário.
21/11/2023 12:38

Expedição de intimação - diário.
21/11/2023 12:38

Expedição de intimação - diário.
21/11/2023 12:37

Desentranhado o documento
21/11/2023 12:37

Desentranhado o documento
17/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:31

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2023.
06/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2023.
02/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 17:18

Expedição de intimação - diário.
31/10/2023 17:18

Expedição de intimação - diário.
30/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:37

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
02/06/2023 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 18:06

Processo Inspecionado
31/05/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 02:43

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2023.
29/01/2023 02:43

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2023.
29/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
29/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
28/01/2023 02:39

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2023.
28/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
27/01/2023 02:45

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2023.
27/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
26/01/2023 03:19

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2023.
26/01/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 13:02

Expedição de intimação - diário.
24/01/2023 13:02

Expedição de intimação - diário.
24/01/2023 13:02

Expedição de intimação - diário.
24/01/2023 13:02

Expedição de intimação - diário.
24/01/2023 13:02

Expedição de intimação - diário.
11/01/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:46

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:30

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:24

Expedição de Mandado - citação.
01/09/2022 17:28

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:27

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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