27/06/2025 04:47

Decorrido prazo de PRIMO VEICULOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:26

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
09/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001661-10.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AFONSO BATISTA SALES REQUERIDO: PRIMO VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BEZALEL GARCIA NERY - ES27302 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminares Tendo em vista que, conforme se demonstrará a seguir, os pedidos formulados na inicial são integralmente improcedentes, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pelas partes, por se revelar desnecessária sua análise para a solução da controvérsia, nos termos do princípio da economia processual e da racionalidade decisória.

Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. 2.2 Mérito.

Em síntese, o autor alega ter adquirido da empresa requerida, Primo Veiculos Ltda, um veículo Fiat Siena Fire, placa MTP8052/ES, o qual, pouco tempo após a compra, apresentou vícios.

Afirma que o proprietário da requerida garantiu que o veículo estava em perfeitas condições e que arcaria com os custos de reparo, o que não teria ocorrido.

Apresenta três orçamentos para comprovar os gastos e defeitos e pugna pela condenação da requerida ao conserto do automóvel e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

A empresa requerida, em sua contestação (ID 45721887), sustenta, em suma, que o veículo foi adquirido em 06 de junho de 2022 e que, de fato, apresentou problemas na suspensão dias após a venda, os quais foram prontamente sanados pela ré.

Afirma que o veículo foi entregue totalmente reparado ao autor em 12 de agosto de 2022.

Aduz que a garantia legal de 90 dias, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, teria expirado em 06 de setembro de 2022 e que, após os reparos e dentro do período de garantia, o veículo não apresentou outros problemas.

Informa que, após o prazo de garantia, o autor relatou um vazamento de óleo, tendo a ré se colocado à disposição para verificar o veículo, mesmo fora da garantia, mas o autor não o levou à loja.

Alega desconhecer os demais problemas e orçamentos apresentados na inicial, datados de junho de 2023, e nega a prática de ato ilícito e a existência de danos morais indenizáveis.

A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar a responsabilidade da requerida pelos vícios alegados pelo autor no veículo usado e a eventual ocorrência de danos morais.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Tratando-se de aquisição de veículo usado, é cediço que o comprador deve ter ciência de que o bem pode apresentar desgastes naturais decorrentes do tempo de uso e da quilometragem.

A garantia legal prevista no artigo 26, inciso II, do CDC, é de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, como é o caso de um automóvel.

Para vícios ocultos, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficarem evidenciados, conforme §3º do mesmo artigo. É imperioso destacar que, mesmo em se tratando de veículo usado, o fornecedor responde pelos vícios que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.

Contudo, não se pode esperar que um veículo com anos de uso apresenta as mesmas condições de um veículo novo.

O adquirente, ao optar por um bem usado, assume certos riscos inerentes à sua condição, sendo razoável que proceda a uma inspeção prévia e minuciosa, se possível com auxílio de um mecânico de confiança, para verificar o estado geral do automotor.

No caso dos autos, o requerente afirma que o veículo apresentou vícios "após pouco tempo de uso".

A requerida, por sua vez, admite que o veículo apresentou problemas na suspensão alguns dias após a venda e alega ter realizado todos os reparos necessários, entregando o veículo ao autor em perfeitas condições em 12 de agosto de 2022.

Esta data é crucial, pois, a partir dela, eventuais novos prazos de garantia relativos ao serviço realizado poderiam ser contados, ou, se o problema persistisse, caracterizaria o não saneamento do vício.

O autor juntou aos autos três orçamentos (IDs 27734510 e 27734513) datados de 30 de junho de 2023, ou seja, mais de um ano após a aquisição do veículo (06/06/2022) e a alegada primeira reparação (12/08/2022).

Tais orçamentos listam uma série de peças e serviços.

A requerida nega ter sido comunicada sobre a totalidade dos defeitos listados nesses orçamentos, afirmando que teve ciência apenas de um vazamento de óleo relatado pelo autor após o término do prazo de garantia legal inicial, e que, mesmo assim, se dispôs a verificar o veículo, o que não ocorreu por inércia do autor.

As conversas de WhatsApp anexadas aos autos (ID 27734520), embora extensas e por vezes de difícil acompanhamento cronológico devido à presença de múltiplos áudios não transcritos, não foram objeto de ata notarial (art.384 do CPC) o que compromete sua força probatória, inviabilizando a extração segura de declarações inequívocas sobre o reconhecimento de dívida ou admissão dos vícios narrados.

Soma-se a essa deficiência probatória o fato de que, na petição inicial, o autor sequer informa, de forma objetiva e precisa, a data da aquisição do veículo, a data em que constatou os alegados defeitos e a data em que teria efetuado o primeiro reparo, o que compromete sobremaneira a análise cronológica dos fatos e a verificação do cumprimento dos prazos legais de garantia e de eventual decadência.

Não obstante as dificuldades probatórias mencionadas, observa-se das mesmas conversas de WhatsApp (ID 27734520) que, em 25 de setembro de 2022, data posterior à expiração da garantia legal de 90 (noventa) dias contada da compra (06/06/2022) e também posterior à primeira devolução do veículo após reparo (12/08/2022), o autor demonstrava interesse em adquirir outro veículo (Focus, HB20, ou outro Siena) com a mesma empresa requerida.

Tal fato sugere que, naquela data, a relação entre as partes não estava irremediavelmente comprometida por uma suposta falha grave e não solucionada no veículo Siena anteriormente adquirido.

Caberia ao requerente demonstrar que os vícios listados nos orçamentos de junho de 2023 eram preexistentes à aquisição e ocultos, não decorrentes do desgaste natural de um veículo fabricado em 2009/2010, ou que decorreram de falha no primeiro reparo efetuado pela requerida, ou, ainda, que surgiram dentro do prazo de garantia legal e não foram sanados pela ré.

Ressalte-se que, embora seja admissível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal faculdade não o exime do dever de apresentar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), com clareza e elementos que permitam ao julgador reconhecer a plausibilidade da pretensão inicial.

A inversão do ônus não converte a demanda em instrumento probatório autônomo nem suprime a carga inicial de narrativa consistente.

No presente caso, tal encargo probatório restou fragilizado diante da ausência de informações básicas na inicial, como as datas exatas dos acontecimentos alegados, e da inexistência de comprovação das despesas efetivamente realizadas.

Nesse contexto, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela requerida que enseje o dever de reparar o veículo ou de indenizar por danos morais.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pela requerida, entendo que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Embora a pretensão autoral não tenha sido acolhida, não se vislumbra dolo processual ou alteração intencional da verdade dos fatos a ponto de caracterizar a má-fé processual. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Nova Venécia/ES,[Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: PRIMO VEICULOS LTDA Endereço: ANTÃ”NIO ENGRÃCIO, 130, ANEXO A, SÃƒO SILVANO, COLATINA - ES - CEP: 29703-145
03/06/2025 18:24

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 20:35

Expedição de Comunicação via correios.
28/05/2025 20:35

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
28/05/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido de AFONSO BATISTA SALES - CPF: *88.***.*07-12 (REQUERENTE).
18/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/08/2024 16:12

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:07

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2024 16:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/08/2024 17:07

Expedição de Termo de Audiência.
02/07/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:51

Audiência Conciliação designada para 06/08/2024 16:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:47

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/07/2024 13:47

Expedição de Termo de Audiência.
28/06/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:10

Juntada de Petição de habilitações
03/06/2024 10:35

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:22

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2024 10:14

Expedição de Mandado - intimação.
27/03/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:36

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
19/03/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:44

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/03/2024 13:44

Expedição de Termo de Audiência.
08/03/2024 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 16:08

Juntada de Mandado
10/01/2024 09:15

Expedição de Mandado - intimação.
10/01/2024 09:12

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:56

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:52

Transitado em Julgado em 20/11/2023 para AFONSO BATISTA SALES - CPF: *88.***.*07-12 (REQUERENTE) e PRIMOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-89 (REQUERIDO).
02/11/2023 01:18

Decorrido prazo de THIAGO OSMAR DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:48

Extinto o processo por desistência
25/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:50

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
25/09/2023 14:50

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:28

Expedição de Mandado - intimação.
29/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
06/08/2023 22:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:24

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:28

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/07/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010314-72.2025.8.08.0024

Sindicato dos Odontologistas do Estado D...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Jose Carlos Rizk Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 5005987-17.2025.8.08.0014

Grao do Norte LTDA

Solisan Fabricacao e Comercio Atacadista...

Advogado: Sandro Marcelo Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5000507-91.2025.8.08.0003

Oswaldo Gaigher Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Werter Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 5009806-30.2023.8.08.0014

Banco do Estado do Espirito Santo

Fabiana da Penha Romanha Muller da Silva

Advogado: Pedro Henrique Pandolfi Seixas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5003975-69.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Josimar Melquiades dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/02/2022 12:07

Exibir Processo