15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000837-44.2023.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONEY ASTORI GOBBI, JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI Advogados do(a) REU: CAMILA PENNA RANNA - ES28436, RODRIGO GOBBI E SOUZA - ES25581 Advogado do(a) REU: MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA - ES18008 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração oposto por JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI ao argumento de omissão na sentença proferida(id. 69583322).

A defesa alegando suposta omissão da sentença quanto à detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, sustentando que, se computado o tempo de prisão provisória, o regime inicial deveria ser o semiaberto, e não o fechado, como fixado.

O Ministério se manifestou pelo não acolhimento dos embargos pelos motivos expostos no id. 72262296. É o breve relato.

DECIDO.

Serei conciso, mas sem olvidar do art. 93, IX da CF/88, uma vez que fundamentação sucinta não significa falta de motivação.

De sabença notória que os embargos de declaração estão previstos no artigo 382 e 619 do Código de Processo Penal são possíveis quando houver na sentença ou acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Admite-se ainda embargos declaratórios com efeitos infringentes, excepcionalmente, quando no julgado houver erro material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.

No caso dos autos faço do parecer ministerial minhas razões no decidir.

Vejamos: “Em que pese a alegação defensiva, não há omissão ou vício na sentença que justifique acolhimento dos embargos. É certo que a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP autoriza o abatimento do tempo de prisão provisória ao tempo de pena privativa de liberdade fixada.

No entanto, isso não significa que a eventual alteração do quantum da pena remanescente obrigue, automaticamente, a alteração do regime fixado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz pode fixar regime mais gravoso, mesmo com base na pena concretamente aplicada, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

No caso concreto, a sentença apresenta fundamentação idônea e adequada para fixação do regime fechado, especialmente diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi, reincidência, entre outras circunstâncias desfavoráveis reconhecidas expressamente no édito condenatório.” Assim exposto em não havendo omissão recebo os embargos, todavia nego provimento.

Intimem-se .

Recebo o recurso de apelação manejado pela Defesa do réu RONEY ASTORI GOBBI que já consta as razões ID. 69828029 e 70002081).

Vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões.

A seguir, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 11 de julho de 2025.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz(a) de Direito
14/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:54

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 15:44

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 01:21

Decorrido prazo de JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:21

Decorrido prazo de RONEY ASTORI GOBBI em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 02:35

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 00:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
01/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 17:48

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 13:16

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:57

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 14:03

Juntada de Mandado - Intimação
21/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
13/05/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido de RONEY ASTORI GOBBI - CPF: *25.***.*46-71 (REU) e JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI - CPF: *59.***.*62-32 (REU).
13/05/2025 11:13

Processo Inspecionado
05/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo de JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000837-44.2023.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONEY ASTORI GOBBI, JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI Advogados do(a) REU: CAMILA PENNA RANNA - ES28436, RODRIGO GOBBI E SOUZA - ES25581 Advogado do(a) REU: MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA - ES18008 DESPACHO Considerando que há erro material no termo de audiência do id 56796047, vez que constou que o acusado RONEY ASTORI GOBBI acompanhado da Ilustre Advogada dativa; Considerando que a advogada que patrocina a defesa do acusado RONEY ASTORI GOBBI foi devidamente constituída, conforme procuração do id 46562452 e id 46563707; Indefiro o requerimento de id 63189795.

Intime-se a defesa da ré JÉSSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI para apresentar as alegações finais no prazo legal.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 21 de fevereiro de 2025.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
03/04/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2025 02:56

Decorrido prazo de CAMILA PENNA RANNA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO GOBBI E SOUZA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:35

Decorrido prazo de CAMILA PENNA RANNA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO GOBBI E SOUZA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:22

Decorrido prazo de CAMILA PENNA RANNA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO GOBBI E SOUZA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:19

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000837-44.2023.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONEY ASTORI GOBBI, JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI Advogados do(a) REU: CAMILA PENNA RANNA - ES28436, RODRIGO GOBBI E SOUZA - ES25581 Advogado do(a) REU: MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA - ES18008 DECISÃO Considerando o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar a necessidade, ou não, da manutenção da custódia cautelar dos acusados. “Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de prisão provisória cabível “sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319)” (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Manual de Processo Penal, Volume Único, 2ª ed., 2014, p. 889).

Modalidade de prisão provisória que é, “deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado”, não podendo, evidentemente, “ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu” (STF, HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Quanto a revisão da necessidade, ou não, da custódia cautelar, não se pode olvidar que, “o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como 'enquanto as coisas estiverem assim'.

Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserida enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver.

Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior” (NORBERTO AVENA, Manual de Processo Penal, 6ª ed., 02/2014).

Pois bem.

Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, MANTENHO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor dos réus JÉSSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI e RONEY ASTORI GOBBI, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública.

Intimem-se.

Intimem-se as defesas para apresentarem as alegações finais no prazo legal.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 11 de fevereiro de 2025.

EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
12/02/2025 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 13:30, Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
19/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de JAIR CARMINATI em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de ELVIRA ARDIZZON CARMINATE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo de RODRIGO GOBBI E SOUZA em 02/12/2024 23:59.
01/12/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 00:17

Juntada de Certidão
01/12/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 00:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:19

Juntada de Informações
26/11/2024 14:09

Juntada de Informações
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:47

Decorrido prazo de CAMILA PENNA RANNA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:47

Decorrido prazo de CAMILA PENNA RANNA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:48

Expedição de Mandado - intimação.
12/11/2024 15:48

Expedição de Mandado - intimação.
12/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:15

Juntada de Informações
04/11/2024 16:45

Expedição de Ofício.
04/11/2024 16:45

Expedição de Ofício.
04/11/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 13:30, Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
01/11/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/10/2024 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
17/10/2024 15:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
17/10/2024 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 00:13

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 00:13

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de RODRIGO GOBBI E SOUZA em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de CAMILA PENNA RANNA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 00:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:19

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 14:19

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:50

Expedição de Ofício.
09/09/2024 10:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/10/2024 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
08/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:27

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/08/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
30/08/2024 13:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:52

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
26/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:22

Expedição de Mandado - intimação.
23/07/2024 14:22

Expedição de Mandado - intimação.
23/07/2024 14:22

Expedição de Mandado - intimação.
19/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:35

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:35

Expedição de Ofício.
17/07/2024 13:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/08/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
15/07/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:42

Juntada de Certidão - Intimação
19/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:19

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2024 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO GOBBI E SOUZA em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício recebido
30/05/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitações
28/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:48

Processo Inspecionado
27/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:08

Juntada de Informações
27/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:34

Juntada de Ofício
13/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:21

Decorrido prazo de WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:21

Juntada de Certidão - Citação
23/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:49

Juntada de Certidão - Citação
24/03/2024 10:18

Processo Inspecionado
20/02/2024 10:32

Expedição de Ofício.
09/02/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:04

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:45

Expedição de Alvará.
15/01/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 13:47

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:57

Expedição de Mandado - citação.
18/12/2023 15:57

Expedição de Mandado - citação.
06/12/2023 13:55

Recebida a denúncia contra JESSICA LILIANE DE SOUZA JAUREGUI - CPF: *59.***.*62-32 (REU) e RONEY ASTORI GOBBI - CPF: *25.***.*46-71 (REU)
22/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:29

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2023 15:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:38

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/11/2023 19:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 07:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:16

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:03

Declarada incompetência
01/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:03

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:24

Juntada de Petição de pedido de providências
19/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício Recebido • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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