01/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000535-79.2019.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: DEMILSON BATISTA DE ALMEIDA, ERASMO CARLOS LINO, ALZENY LOBATO DE ALMEIDA, ARMINDA BARBOSA DA SILVA LINO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA NOGUEIRA DA GAMA ANDRADE - ES31938, MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 DECISÃO Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, devidamente qualificado nos autos, requere na petição de Id. 62079490, a imposição de restrição de circulação no veículo automotor de propriedade dos executados, já restrito pelo sistema Renajud e não localizados pelo oficial de justiça.

Relatório.

Decido (fundamentação).

Inicialmente registro que durante o curso da presente execução foi determinada a restrição dos seguintes de veículos: a) Volkswagen Gol 1.0, placas identificadoras EAL1I49, de propriedade da executada Arminda Barbosa da Silva Lino. b) Volkswagen Gol 1.0, placas identificadoras MRQ9647, de propriedade do executado Erasmo Carlos Lino; c) Ford Fiesta, placas identificadoras MRA4431, de propriedade do executado Erasmo Carlos Lino; d) Fiat Uno Mille Ex, placas identificadoras GYA3I40, de propriedade do executado Demilson Batista de Almeida; e) General Motors Chevette, placas identificadoras MRI8578, de propriedade do executado Demilson Batista de Almeida; f) Ford Corcel II L, placas identificadoras MQE2219, de propriedade do executado Demilson Batista de Almeida; Diante das restrições impostas, foram expedidos mandado de penhora e avaliação, contudo os veículos dos executados Erasmo Carlos Lino e Arminda Barbosa da Silva Lino não foram localizados, conforme se observa nas certidões de Ids. 42298034 e 42385113.

Por este motivo, o exequente requer a inclusão de restrição de circulação nos automóveis anteriormente restritos.

Portanto, o cerne da presente controvérsia cinge em perquirir se deve ser determinada a restrição de circulação imposta, via sistema RENAJUD.

Pois bem.

A restrição de circulação, a qual pleiteia o exequente, está em consonância com a finalidade da tutela jurisdicional para viabilizar a localização e apreensão do bem.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de restrição de circulação do veículo: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

RENAJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2.

Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1820182/PR, Segunda Turma, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019) “EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA RENAJUD.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

PENHORA.

EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.

II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.

III - Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1778360/RS, Segunda Turma, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/02/2019) Neste contexto, o sistema Renajud constitui ferramenta que visa simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado.

Portanto, a medida concedida é adequada e suficiente à finalidade a que se destina, não restando evidenciado o risco de dano na ausência de mandado de penhora do bem.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA RENAJUD.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

PENHORA.

EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido.(STJ.

REsp 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Não nego desconhecer o previsto art. 805 do Código de Processo Civil1, contudo neste caso em tela, a restrição é a medida mais cabível.

Explico.

Por não ter sido encontrado o veículo, não havendo registro de restrição de transferência, bem como pela execução se realiza no interesse do exequente, entendo que a restrição de circulação no RENAJUD poderá permitir sua penhora e avaliação, conferindo efetividade à execução.

Portanto, defiro o pedido de Id. 62079490, consequentemente, no sistema Renajud, conforme espelho que segue em anexo, impus restrição de circulação nos veículos de propriedade dos executados Erasmo Carlos Lino e Arminda Barbosa da Silva Lino.

Também é de se considerar que caso haja a apreensão do veículo em qualquer lugar do território nacional, ficará a cargo do exequente, ao menos em um primeiro momento, os custos para a remoção do bem.

Deixo de impor restrição de circulação nos veículos do executado Demilson, diante do fato deste não ter sido localizado nos endereços constantes nos autos.

Diligencie-se.

Intimem-se.

IÚNA-ES, 23 de abril de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 - Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
04/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:56

Processo Inspecionado
25/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 04:05

Decorrido prazo de ARMINDA BARBOSA DA SILVA LINO em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ERASMO CARLOS LINO em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2023 04:03

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA DA GAMA ANDRADE em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 18:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:24

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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