24/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:40

Publicado Acórdão em 06/06/2025.
09/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017983-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANICE ALVES DE LIMA AGRAVADO: ROBSON NEVES SOUTO RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

ENVIO DE E-MAILS A TERCEIROS LIGADOS AO AGRAVADO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA PACTUADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A cláusula contratual que proíbe contato por meio de terceiros deve ser interpretada de forma restritiva, em especial quando se trata de preservar a tranquilidade entre os genitores e o interesse da menor. 2.

A comunicação reiterada com pessoas ligadas ao ambiente de trabalho do agravado configura violação ao pacto judicial. 3.

Não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, não se justifica a suspensão da execução. 4.

Recurso desprovido.

Vitória, 19 de maio de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5017983-88.2024.8.08.0000 Agravante: Vanice Alves de Lima Agravado: Robson Neves Souto Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanice Alves de Lima contra a decisão de id. 48602244, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por Robson Neves Souto, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular prosseguimento da execução.

Nas razões recursais de id. 10969381, a agravante sustenta em síntese que: (a) os atos imputados como violadores do acordo são baseados em boletins de ocorrência unilaterais e sem respaldo probatório; (b) os contatos mantidos com o agravado foram realizados por e-mail e trataram exclusivamente de assuntos relativos à filha menor do casal, conforme autorizado no acordo judicial; (c) a inclusão de terceiros em cópia nas comunicações eletrônicas deu-se por razões administrativas e não com a intenção de contornar a vedação de contato; e (d) o valor da execução compromete seu sustento e o de sua família, razão pela qual o cumprimento da sentença deve ser suspenso.

Decisão liminar proferida no id. 11069815 indeferindo o efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas no id. 11144245. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 07 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a agravante, ao manter comunicações com terceiros vinculados ao agravado, violou os termos do acordo judicial celebrado entre as partes, caracterizando descumprimento contratual passível de execução da multa estipulada.

Inicialmente, observa-se que o juízo de origem, com base na análise dos elementos constantes nos autos, concluiu pelo descumprimento do acordo judicial, notadamente em razão de contatos realizados com pessoas vinculadas à empresa onde o agravado exerce suas atividades laborais.

Referidas comunicações foram tidas como contrárias à cláusula que expressamente veda o uso de terceiros como meio de interlocução entre as partes: “2) As partes se comprometem a não manterem nenhum tipo de contato por qualquer meio que seja, seja telefônico, virtual ou pessoal, ou mesmo valer-se de terceiras pessoas com tais objetivos, mantendo-se a medida cautelar de afastamento de fl. 51/51 verso dos autos do processo n. 0006337-81.2021.8.08.0030 (exceto recolhimento previsto no item “b)), bem como manterem uma convivência harmoniosa e respeitosa em relação à resolução de questões que envolvem o interesse da menor, filha do casal Vanice e Robson, sendo essas conversas exclusivamente por meio de e-mail quais sejam: [email protected] e [email protected]; 3) O descumprimento do disposto no item ‘2’ implicará multa no valor de 02 (dois) salários mínimos por ato para a parte violadora dos termos do acordo”.

A agravante sustenta que os e-mails enviados trataram de questões relativas à filha comum, o que estpa autorizado pelo acordo, e que o envio com cópia a colaboradores da empresa teria apenas finalidade administrativa.

A forma como tais comunicações se deram, contudo, com repetida inclusão de pessoas estranhas à relação processual, fragiliza a tese defensiva de que não houve intenção de violar o pacto.

Como visto, o acordo homologado judicialmente estabeleceu cláusula expressa de não comunicação por quaisquer meios, inclusive por terceiros, sendo a exceção única o uso de e-mails especificamente indicados, e desde que para tratar de assuntos relativos à menor.

A reiteração de contatos com pessoas do convívio profissional do agravado, como o setor de recursos humanos de sua empresa, extrapola os limites da excepcionalidade permitida, conforme restou bem fundamentado na decisão recorrida.

Importante destacar que a finalidade do acordo foi assegurar a convivência pacífica entre as partes, com foco no melhor interesse da menor, filha do casal, o que se compromete quando uma das partes adota condutas reiteradas que geram desconforto e exposição no ambiente de trabalho do outro genitor.

No tocante ao argumento de que o boletim de ocorrência é prova unilateral, embora seja fato que não produz presunção absoluta de veracidade, no caso concreto ele foi acompanhado de outros elementos, como a correspondência eletrônica efetivamente encaminhada a terceiros, reforçando a conclusão judicial.

Registro a ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem que o cumprimento da sentença compromete o mínimo existencial da agravante, não sendo suficientes alegações genéricas de dificuldades financeiras.

Nesse viés, não verifico motivos que justifiquem a reforma da decisão recorrida.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, majorando os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor executado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.202.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
04/06/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:57

Conhecido o recurso de VANICE ALVES DE LIMA - CPF: *84.***.*93-02 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2025 16:34

Juntada de Certidão - julgamento
28/05/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 17:49

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2025 15:10

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
05/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:50

Juntada de Ofício
25/11/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2024 18:23

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
14/11/2024 18:23

Recebidos os autos
14/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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