TJES - 5000544-74.2023.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000544-74.2023.8.08.0008 REQUERENTE: ELIAS LITIG REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por ELIAS LITIG em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados na inicial.

Narra a petição inicial que o autor formulou requerimento de benefício por incapacidade em 07/07/2022, sob a alegação de ser portador de artrite inflamatória crônica da coluna lombar, lombalgia crônica e ciatalgia com sinais de radiculopatia, decorrentes de hérnias discais em L2-L3 e L5-S1, além de instabilidade segmentar da coluna lombar.

O pedido foi parcialmente atendido pela autarquia previdenciária, que reconheceu a existência de incapacidade laborativa apenas de forma temporária, com a cessação do benefício fixada para 14/12/2022, sob o fundamento de que a limitação funcional persistiria somente até tal data.

Não obstante a decisão administrativa, por considerar que está incapaz para o trabalho, pleiteia-se na via judicial: a concessão da assistência judiciária gratuita; o deferimento da antecipação de tutela.

Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, incluindo sua eventual majoração de 25%, ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação.

Assim como, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A inicial (ID 21917384) veio acompanhada dos documentos essenciais, bem como de vários documentos comprobatórios.

Concedida a tutela provisória de urgência, assim como a assistência judiciária gratuita (ID 37556089); Contestação, pugnando pelo julgamento improcedente (ID 26486748); Réplica (ID 28066675); Determinação para emendar a inicial (ID 30145188).

Emenda à inicial (ID 32463038); Nomeado o perito (ID 38872142); Juntado o laudo pericial no ID 51229829; Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 51379601).

Ofertada proposta de acordo pelo réu (ID 52979839).

Proposta não aceita pelo requerente (ID 53002415). É o relatório.

DECIDO.

Considerando que os elementos apresentados (prova documental e perícia médica) mostraram-se suficientes para formação da convicção; que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo; que a parte ré não impugnou o laudo pericial, tendo apresentado proposta de acordo; e que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, entendo que o presente caso enquadra-se na hipotes do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda.

De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito.

O Sistema de Previdência Social possui caráter contributivo, sendo o acesso aos benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos gerais e específicos, de acordo com o tipo de benefício pleiteado.

Entre os requisitos gerais, essenciais para qualquer prestação previdenciária, destaca-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, conforme estabelece o artigo 10 da Lei nº 8.213/91.

Além disso, cada benefício previdenciário exige o cumprimento de condições específicas, como carência, idade mínima, tempo de contribuição, ocorrência de acidente, entre outros.

No caso do auxílio-doença, o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, prevê: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez é regulamentado pelo artigo 42, caput, da mesma lei, que dispõe: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Depois de acurada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido do autor, em razão da comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido.

Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213 de 1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral.

Em primeira análise, verifico que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e à carência, uma vez que, conforme Dossiê Previdenciário juntado pelo réu, ele usufruiu de benefício por incapacidade temporária de 07/07/2022 a 14/12/2022 (ID 26486750), sendo que se busca na presente ação o reestabelecimento deste benefício (NB 6398057191).

Nesse sentido, o art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, diz que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem estiver em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão, que não garantem essa manutenção.

Com relação à incapacidade, o requerente juntou provas de que apresenta doença ortopédica na coluna lombar, especificadamente, artrite inflamatória de coluna lombar, lombalgia e ciatalgia com hérnias discais pelo menos a partir de 2022 e que deve se afastar de atividades que exijam erguer peso, posição ortostática e deambulação excessiva (ID 21917399/21917399).

Além desses documentos, é certo que o magistrado firma sua convicção principalmente através da prova pericial, que é produzida por profissional de confiança do juízo.

O perito oficial, ao contrário dos médicos particulares das partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes.

Assim, a perícia médica realizada comprovou que o requerente, 50 anos, ensino fundamental incompleto, pedreiro, apresenta quadro degenerativo avançado da coluna lombar, com osteofitose difusa, esclerose articular e hérnias discais em L2-L3 e L5-S1, além de sinais clínicos de ciatalgia bilateral, parestesias e perda de força muscular.

Encontra-se incapacitado, por tempo indeterminado, para atividades que demandem esforço físico, permanência em pé ou deambulação excessiva, sendo incompatível com sua profissão de mestre de obras.

Está em acompanhamento ortopédico e uso contínuo de medicações.

Assim, o perito concluiu que a incapacidade do requerente é total e permanente para qualquer atividade desde 06/2022, sem possibilidade de reabilitação.

O laudo pericial é fundamentado e conclusivo, sem imprecisões que justifiquem novos esclarecimentos ou complementações.

A perícia diagnosticou a patologia do requerente com base na anamnese, nos documentos médicos e no exame clínico, apresentando conclusões coesas e coerentes, tornando desnecessária a produção de provas adicionais, inclusive testemunhal.

Some-se, ainda, que a idade, o nível de escolaridade e as atividades exercidas pelo requerente nos últimos anos, entre outros fatores previstos no Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS, indicam que seu perfil é classificado como desfavorável ou indefinido para fins de reabilitação profissional.

Portanto preenchido o requisito da incapacidade permanente.

Diante desse contexto, considerando que o requerente exercia atividades de pedreiro e possui apenas o ensino fundamental incompleto, a concessão da aposentadoria por incapacidade definitiva revela-se essencial para assegurar-lhe condições dignas de subsistência e acesso a tratamento médico adequado.

Da tutela provisória de urgência.

Ademais, diante dos elementos apresentados nos autos, verifica-se que a tutela de urgência deve ser mantida, uma vez que estão permanecem presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito do autor é demonstrada pela comprovação de sua incapacidade laborativa, conforme laudos médicos anexados e conclusão pericial, que indicam moléstia grave e permanente, compatível com a pretensão de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Ademais, o caráter alimentar do benefício requerido impõe a concessão da tutela antecipada, pois a ausência do benefício poderia comprometer a subsistência do autor.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a CONCEDER o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao requerente, com imediata CONVERSÃO em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), a partir da DCB (14/12/2022).

Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO A MANUTENÇÃO da tutela provisória de urgência pleiteado na inicial e concedida no ID 25913763.

Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.1960/2009, no Tema 905 do STJ e 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico da parte autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada, além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.

Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º).

A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.

Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO