27/06/2025 05:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 05:15

Decorrido prazo de DROGARIA FJ EIRELI - ME em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Sentença - Carta em 05/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002810-41.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DROGARIA FJ EIRELI - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715, WALISSON FERRUGINE CESCONETTO - ES37239 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme pleiteado conjuntamente pelas partes em audiência (ID 37859575).

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte Requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

No mais, deve ser destacado que a parte Requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas.

A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297).

Esclareço que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se mostra necessária, mesmo nas relações entre pessoas jurídicas.

Chega a ser tautológico registrar que o E.

STJ admite que as pessoas jurídicas podem ser consideradas como consumidoras, na medida em que o que mesmo importa é a destinação final do produto, pois “afastando-se do critério pessoal de definição de consumidor, o legislador possibilita, até mesmo às pessoas jurídicas, a assunção dessa qualidade, desde que adquiram ou utilizem o produto ou serviço como destinatário final (Informativo de Jurisprudência n. 571, de 15 a 27 de outubro de 2015, do Superior Tribunal de Justiça).

No caso em análise é possível observar que a Requerente não utilizará a documentação solicitada junto ao Banco Réu para revenda ou alguma outra utilidade dentro de uma mesma cadeia produtiva.

Pelo contrário: utilizará para suas finalidades contábeis, de maneira a manter a sua saúde empresarial, visto que o CET representa informação essencial à parte Autora, para o correto entendimento dos custos relacionados ao contrato de crédito, localizado no ID 3606279, consonante inteligência do art. 52, CDC.

Resta indubitável, nesse diapasão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante indicado linhas acima.

Nos termos do art. 396, e seguintes, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz determinar a exibição de documento particular quando demonstrada: a existência de relação jurídica entre as partes (ID 33270842 – notificação extrajudicial para a Requerida - e ID 36062797 – Cédula de Crédito Bancário), com sua consequente pertinência para o convencimento do juízo (a própria notificação extrajudicial) e recusa injustificada de quem detém o monopólio do documento, no caso a Requerida, que insiste em não apresentar, injustificadamente, a cópia autenticada do Custo Efetivo Total (CET) – vide IDs. 36062791, 37644550, 43767305, 44956568 e 52823407.

A citada questão já foi pacificada no âmbito do E.

STJ, consoante julgamento do Recurso Especial Nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5), onde foi fixado o entendimento de que “bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável” autoriza o manejo da medida judicial cabível; inclusive a celeuma foi pacificada pelo referido Tribunal da Cidadania, originando o Tema 1000.

Ademais, é imperioso destacar mais uma ementa de precedente, decidida em caso similar, com a finalidade de afastar quaisquer dúvidas em relação ao pleito autoral, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.

CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF. 3.

INTERESSE DE AGIR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

EXAURIMENTO.

VIA ADMINISTRATIVA.

SÚMULA 83/STJ. 4.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.3. "O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.203.344/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 9/8/2011). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326450/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014).

Em que pese as (inúmeras) alegações da Requerida, sempre apresentado a própria Cédula de Crédito, mas verifico a mencionada recusa no tocante a omissão da CET. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR a parte Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, exiba, em Juízo, a cópia autenticada do Custo Efetivo Total (CET), referente a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, tendo como objeto a obtenção da cédula de crédito de n° 6071256.

Em caso de descumprimento injustificado da determinação, haverá continuidade da multa definida no ID nº 52182364, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Consequentemente confirmo a decisão de ID 35139808.

No que concerne a multa pela não exibição correta do documento dentro dos prazos demarcados outrora, esta deverá ser calculada durante o procedimento de cumprimento de sentença, na apresentação dos cálculos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc....

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)
03/06/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 16:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
28/05/2025 16:48

Julgado procedente o pedido de DROGARIA FJ EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
16/04/2025 01:33

Decorrido prazo de WALISSON FERRUGINE CESCONETTO em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:28

Processo Inspecionado
10/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ISABELA GOMES AGNELLI em 12/02/2025 23:59.
28/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:28

Proferida Decisão Saneadora
25/07/2024 18:49

Juntada de Petição de pedido de providências
08/07/2024 11:34

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ISABELA GOMES AGNELLI em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:26

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
27/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:06

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:52

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/02/2024 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 16:27

Conclusos para decisão
29/11/2023 03:12

Decorrido prazo de WALISSON FERRUGINE CESCONETTO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 10:30

Juntada de Petição de pedido de providências
25/11/2023 01:19

Decorrido prazo de ISABELA GOMES AGNELLI em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:24

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/11/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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