TJES - 5000866-04.2023.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000866-04.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTERESSADO: SOPHIA IZOTON PIONTE KOSKY REPRESENTANTE: SANDRA MARIA IZOTON PIONTE KOSKY REQUERENTE: SANDRA MARIA IZOTON PIONTE KOSKY REQUERIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 27100984).

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

No presente caso, a relação jurídica entre as partes restou demonstrada por meio da tentativa de resolução por e-mail (id 23897939), dos comprovantes de pagamento realizados via PIX (id 23897940), e na busca pela conciliação pela parte autora.

Em defesa, a requerida argumenta que a autora não informou os dados necessários.

Ocorre que, conforme documentos citados, a requerente não se manteve silente, entrando em contato tanto com a plataforma, e sendo cadastrada na plataforma.

Assim, considerando que a requerida também é responsável pelos serviços prestados pelos seus parceiros (OLX PAY), e que a autora seguiu as regras e orientações fornecidas, entendo que merece acolhimento o pedido de danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito.

Portanto, que seja devolvido o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).

Os transtornos vividos pela autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, ante o prejuízo financeiro de não ter seu dinheiro devolvido, aliado à perda de tempo útil em tentar resolver junto à ré, restando incontroverso o dever de indenizar.

Esclareço que a ré, na condição de garantidora de transferência de créditos para seus colaboradores, atrai a aplicação da Súmula 479 do STJ, configurando, no caso, fortuito interno.

No tocante à fixação do valor a título de danos morais, entendo que ele deve ser o suficiente para cumprir o caráter pedagógico e reparador.

No caso em tela, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora o valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação.

Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação, (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR as Requeridas de forma solidária a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 2.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.

Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ).

Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 2.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, obrigatoriamente, em conta judicial do BANCO BANESTES, nos termos da Lei Estadual 4.569/91 e Artigo 8º da Lei Estadual 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do TJES.

Em caso de depósito voluntário, desde logo DEFIRO a expedição do respectivo Alvará de Levantamento, a ser entregue mediante recibo.

Sem custas e verba honorária (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

Razão pela qual deixo de analisar a gratuidade da justiça e os honorários advocatícios.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica].

AFONSO MACIEL KRETLI Juiz Leigo Ofício DM n.º 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc.

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 14 de maio de 2025.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1510, 18 ANDAR, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-005