17/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br Ato Normativo ATO NORMATIVO 290/2024 Dispõe sobre a regularização de processos não movimentados em condições sugestivas de arquivamento.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a divulgação do Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que demonstra a presença de elevadas taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO que o referido indicador sopesa a relação entre os processos baixados e os pendentes de julgamento nas Unidades Judiciárias, o que denota a necessidade imperiosa de que os respectivos números sejam alimentados corretamente no sistema eletrônico de processos judiciais; CONSIDERANDO os levantamentos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, que revelam a existência de processos sem movimentação por um longo período, em condições sugestivas da possibilidade de arquivamento iminente; CONSIDERANDO que a baixa processual integra as métricas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o cumprimento da META nº 05; CONSIDERANDO a semana estadual da baixa processual no período de 02/12/2024 a 06/12/2024; CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar as unidades judiciárias na identificação dos processos em situação de potencial arquivamento iminente; CONSIDERANDO, por fim, que os investimentos na melhoria contínua e otimização das rotinas aplicáveis ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe constituem prioridade desta Administração; RESOLVE: Art. 1°.

Publicar as relações de processos não movimentados em condições sugestivas de arquivamento, considerando as seguintes especificações: I – Relação de processos de competências criminal e infracional julgados (movimentos do ramo 193 da TPU/CNJ) sem movimentação no sistema há 30 dias ou mais (na data do arquivamento provisório - art. 5º).

Anexo I - Disponível em: https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Anexo-I-Relacao-de-processos-julgados-sem-movimentacao-no-sistema-Criminal-e-Infracional.xlsx II – Relação de processos das demais competências julgados (movimentos do ramo 193 da TPU/CNJ) sem movimentação no sistema há 30 dias ou mais (na data do arquivamento provisório - art. 5º).

Anexo II - Disponível em: https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Anexo-II-Relacao-de-processos-das-demais-competencias-julgados-sem-movimentacao-1.xlsx III - Relação de processos em que o último evento foi sentença homologatória de acordo, extinção, extinção por abandono da causa pelo autor, extinção de punibilidade ou extinção por cumprimento de medida socioeducativa. https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Anexo-III-Relacao-de-processos-em-que-o-ultimo-evento-foi-sentenca-homologatoria-de-acordo-e-extincao.xlsx Art. 2º.

Os processos relacionados nos Anexos II e III estarão sujeitos ao arquivamento provisório e definitivo de forma escalonada.

Art. 3º.

Todos os processos relacionados nos Anexos I, II e III receberão, na data da publicação deste Ato Normativo, etiqueta com o nome “arquivamento potencial - Ato Normativo 290/2024”, para permitir a conferência pelos interessados.

Art. 4°.

Estabelecer a data de 16 de dezembro de 2024 como prazo para que as partes, advogados, serventuários, magistrados e demais interessados identifiquem os equívocos porventura cometidos na elaboração das listagens anexas, notadamente relacionados aos processos que, a despeito de paralisados no Sistema, estejam em efetiva tramitação.

Parágrafo único.

Caso sejam identificados processos que não estejam em condições de arquivamento, as unidades judiciárias deverão retirar as etiquetas inseridas na forma do art. 3º.

Art. 5°.

Determinar que, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 4º, seja adotado pela Secretaria de Tecnologia da Informação o lançamento do movimento de arquivamento provisório (245 - Provisório), com o complemento “Ato Normativo”, em todos os processos não impugnados constantes das relações dos incisos II e III do art. 1º.

Parágrafo único.

Será providenciada a intimação automática em todos os processos arquivados provisoriamente por força deste Ato Normativo em que as partes estiverem representadas.

Art. 6°.

Durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar do lançamento do movimento de arquivamento provisório, cada uma das unidades judiciárias procederá à revisão dos processos afetados pelo presente Ato Normativo e, caso não identificada qualquer incorreção, promoverá o arquivamento definitivo. § 1º.

Na hipótese de incorreção posteriormente detectada, ou de regular movimentação processual ulterior, os processos afetados pelas disposições deste artigo poderão ser desarquivados pelos próprios usuários das unidades judiciárias, a qualquer tempo. § 2º.

As unidades judiciárias deverão atentar à existência de custas processuais não recolhidas, diligenciando o que for necessário à sua cobrança.

Art. 7º.

Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2024.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente
05/06/2025 14:00

Expedição de Intimação - Diário.
22/02/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:55

Processo Inspecionado
08/01/2025 10:55

Homologada a Transação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA PAULINA DE ALMEIDA BATISTA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2024 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 14:53

Conclusos para decisão
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:49

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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