17/06/2025 04:38

Publicado Decisão em 09/06/2025.
17/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5018115-40.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENO LUCAS VIANA ALVES REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - SE12688 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 05/11/2024 o polo passivo requereu que a audiência designada nos autos ocorresse de forma híbrida (ID 54076102), o que somente fora deferido trinta minutos antes do início da audiência agendada (ID 55702385), sem que houvesse a intimação da parte interessada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, §8°, do CPC/15. 2.

Conforme informado ao ID 54077505, encontra-se em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde a demanda n° 5022478-06.2024.8.08.0024 ajuizada pelo INSTITUTO EDUCACIONAL CARIRI LTDA em face ESTADO DO ESPÍRITO SANTO objetivando a nulidade da decisão administrativa do Conselho Estadual de Educação que invalidou os certificados de conclusão de Ensino Médio emitidos pela autora na modalidade EJA.

No referido processo, foi deferido o pedido liminar formulado pela parte autora de suspensão do ato administrativo, todavia, em sede de Agravo de Instrumento (proc. n° 5017696-28.2024.8.08.0000), a liminar fora revogada, o que fez com que a decisão administrativa estadual voltasse a produzir efeitos.

Portanto, não pairam dúvidas acerca da existência de prejudicialidade externa entre as demandas n° 5022478-06.2024.8.08.0024 e n° 5018115-40.2024.8.08.0035, razão pela qual SUSPENDO os presentes autos até o julgamento definitivo da demanda prejudicial. 3.

INTIMEM-SE as partes da presente Decisão.

VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/06/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 16:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5022478-06.2024.8.08.0024
03/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 10:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
13/01/2025 15:48

Expedição de Termo de Audiência.
03/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:45

Decorrido prazo de BRENO LUCAS VIANA ALVES em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 17:16

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO WANDERLEY em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:16

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO WANDERLEY em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:31

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 10:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
25/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:39

Juntada de Decisão
04/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:53

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 23:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENO LUCAS VIANA ALVES - CPF: *73.***.*79-60 (REQUERENTE).
11/06/2024 08:47

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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