TJES - 5014087-53.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014087-53.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO RODRIGO GOMES MESQUITA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA BRINGER KINACK - ES35492 REQUERIDO: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais.

Nesse sentido: TJES, 0004141-31.2018.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.: Des.: Janete Vargas Simões, Julgamento: 19/07/2022, DJES 01/08/2022.

Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, sob pena de indeferimento.

Para tanto, a título exemplificativo a parte requerente deverá apresentar: (i) comprovante atual de rendimentos; ou (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; ou (iii) justificativa pormenorizada de como obtém o sustento, ciente de que, caso afirme ser dependente de terceiros, deverá acostar os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes.

Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JOAO RODRIGO GOMES MESQUITA Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 479, apto 101/12, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67818859 Petição Inicial Petição Inicial 25042813585770300000060208100 67818860 14.

PROCURAÇÃO JOÃO RODRIGO.

Documento de comprovação 25042813585797000000060208101 67818861 15.

Declaração de Hipossuficiência.

Documento de comprovação 25042813585816000000060208102 67818862 13.

CPF E RG JOÃO RODRIGO.

Documento de Identificação 25042813585836600000060208103 67818863 01.

Contrato de Compra e Venda.

Documento de comprovação 25042813585867800000060208104 67818864 02 Contrato de Promessa de Compra e venda.

Documento de comprovação 25042813585931700000060208105 67818865 03.

Comprovação de entrega do Manual e data da entrega das chaves Documento de comprovação 25042813585953700000060210206 67818867 04.

Data de Recebimento do Kit Telefônico.

Documento de comprovação 25042813585976400000060210208 67818868 05.

Comprovante de Pagamento do Imóvel.

Documento de comprovação 25042813585996600000060210209 67818870 06.

Débitos em aberto em 04-02-16.

Documento de comprovação 25042813590017300000060210211 67818871 07.

Termo de Acordo.

Documento de comprovação 25042813590038800000060210212 67818872 08.

Quitação joão rodrigo.

Documento de comprovação 25042813590061500000060210213 67818873 09.

Planilha de dívidas a partir de 2015.

Documento de comprovação 25042813590075800000060210214 67818874 10.

Planilha de Inadimplência, débitos do montante de 2015 e seguintes.

Documento de comprovação 25042813590096400000060210215 67818875 11.

SENTENÇA 2020.

Documento de comprovação 25042813590118300000060210216 67818876 12.

Acordo englobando dívida total.

Documento de comprovação 25042813590138600000060210217 67954594 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050712091183400000060333285