27/06/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 04/06/2025.
22/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5026443-51.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SILVIA CRISTINA VELOSO, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES EXECUTADO: ENGEPLAZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES - ES10300 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA CRISTINA VELOSO - ES19793 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA - ES11121 DESPACHO Verifico que a parte executada apresentou embargos à execução, constantes no ID 51847586.

Todavia, cumpre destacar que referida medida deve ser processada em autos apartados, devidamente autuados por dependência ao feito principal, conforme dispõe o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que corrobora o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VIA INADEQUADA.

NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO.

AUTOS APARTADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As agravadas opuseram embargos à execução pela via inadequada, eis que procederam à juntada da peça ao processo de execução de título executivo extrajudicial, quando deveriam ter diligenciado a fim de distribuí-la separadamente, isto é, enquanto ação autônoma, nos termos do que preconiza o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

O referido dispositivo é taxativo ao estabelecer que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da execução, e em autos apartados, o que demonstra que a oposição nos mesmos autos se deu pela via inadequada, de modo a configurar a existência de erro grosseiro, insuscetível, portanto, de ser sanado. (...).

Vitória/ES, 19 de agosto de 2024.

RELATORA.

Data: 28/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Número: 5002683-86.2024.8.08.0000.

Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução.

Dessa forma, deixo de conhecer dos embargos à execução apresentados sob o ID 51847586, diante de sua apresentação por meio inadequado, o que impede sua apreciação nos presentes autos.

Certifique-se quanto a oposição de Embargos em apartados no prazo de lei.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do feito.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito
02/06/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
31/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:51

Decorrido prazo de ENGEPLAZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:26

Juntada de Petição de embargos à execução
10/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:58

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2024 19:15

Processo Inspecionado
21/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:20

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA VELOSO em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 05:20

Decorrido prazo de PABLO DE ANDRADE RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:35

Expedição de Mandado - citação.
24/11/2023 01:30

Decorrido prazo de PABLO DE ANDRADE RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela a SILVIA CRISTINA VELOSO - CPF: *57.***.*58-30 (EXEQUENTE)
14/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007535-14.2024.8.08.0014

Delcia Martinelli Dias

Juizo de Direito da Vara de Registros Pu...

Advogado: Sonia Edith Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5000023-63.2018.8.08.0022

Cicio Araujo Braga

Cleide Jorge Venancio Santos

Advogado: Lorraine Angela da Vitoria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2018 08:12

Exibir Processo

Processo nº 5004812-02.2022.8.08.0011

Alexsandra Custodio dos Reis

Cecilia de Almeida Oliveira

Advogado: Rodrigo Lima de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5000127-49.2024.8.08.0053

Cooperativa de Credito e Investimento Co...

Davi Teodoro Almeida Damaceno

Advogado: Milena Zottele

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001765-33.2021.8.08.0014

Filipe Hoffmann Ludtick

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rodolfo Herzog Patuzo Franco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo