27/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
08/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
04/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0011827-87.2016.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARILENE LOPES DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA, ANTONIO LOPES DIAS FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: GENILSON SOUSA COSTA - MG120541 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLENI BARBOSA LESQUEVES - ES33675 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o Art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais e após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos pela embargante, concluo pela inexistência dos vícios apontados na decisão objurgada, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

Relendo a sentença objurgada, constante no ID 56065658, bem como o termo de audiência registrado no ID 44250790, verifica-se que a advogada foi nomeada exclusivamente para atuar como assistente do corréu citado por edital, apenas no âmbito da audiência.

Ademais, observa-se que a ação foi julgada procedente, não havendo, portanto, condenação do autor, o que afasta a fixação de honorários advocatícios em favor da patrona nomeada.

Assim, não há que se falar em omissão da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da Dra.

Elleni Barbosa Lesqueves – OAB/ES 33675.

DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e consequentemente, pelo não conhecimento dos embargos aclaratórios de Id.68033477, ressaltando que não serve esta específica e estreita via recursal para amparar o inconformismo da parte com o resultado da decisão e muito menos para rediscussão da matéria.

Intimem-se.

Após, promova-se a conclusão dos autos, em conjunto com os embargos de terceiros n.º 5004214-13.2025.8.08.0021, em apenso, para decisão.
01/06/2025 22:02

Expedição de Intimação eletrônica.
01/06/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
04/05/2025 21:35

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:53

Juntada de Petição de pedido de providências
28/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 00:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
26/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ELLENI BARBOSA LESQUEVES em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 15/01/2025 para ANTONIO LOPES DIAS FILHO - CPF: *65.***.*28-00 (REQUERIDO), BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA - CPF: *01.***.*24-34 (REQUERIDO) e MARILENE LOPES DOS SANTOS MARTINS - CPF: *91.***.*90-91 (REQUERENTE).
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 10:29

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/08/2024 12:51

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
28/06/2024 23:46

Juntada de Petição de alegações finais
28/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ELLENI BARBOSA LESQUEVES em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:17

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/06/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
05/06/2024 15:44

Expedição de Termo de Audiência.
05/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
08/05/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2024 12:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/06/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
03/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:37

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/05/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
03/05/2024 12:36

Expedição de Termo de Audiência.
02/05/2024 16:55

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 04:44

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:37

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:37

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:37

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
17/04/2024 06:55

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:55

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:53

Processo Inspecionado
16/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/04/2024 03:23

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:02

Expedição de Mandado - intimação.
04/04/2024 15:02

Expedição de Mandado - intimação.
04/04/2024 15:02

Expedição de Mandado - intimação.
04/04/2024 14:25

Expedição de carta postal - intimação.
04/04/2024 14:25

Expedição de carta postal - intimação.
04/04/2024 14:25

Expedição de carta postal - intimação.
04/04/2024 14:25

Expedição de carta postal - intimação.
04/04/2024 14:25

Expedição de carta postal - intimação.
04/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:33

Juntada de Mandado
02/04/2024 13:16

Juntada de Mandado
26/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:10

Decorrido prazo de GENILSON SOUSA COSTA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:36

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 07:27

Decorrido prazo de BENEDITO PHILADELPHO PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:33

Expedição de Mandado - intimação.
18/03/2024 15:33

Expedição de Mandado - intimação.
18/03/2024 15:33

Expedição de Mandado - intimação.
18/03/2024 15:00

Expedição de carta postal - intimação.
18/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:56

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 02/05/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
11/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:56

Expedição de carta postal - intimação.
29/02/2024 14:56

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/04/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
29/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 19:30

Conclusos para despacho
21/05/2023 19:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
04/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
26/08/2022 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 18:30

Juntada de Petição de indicação de prova
29/07/2022 08:45

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 08:45

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 08:45

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 08:42

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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